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Caso Eduardo Bottura: TJSP confirma mais uma sentença do Juiz Vitor Frederico Kümpel

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Divulgação

A 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo Desembargador SALLES ROSSI e com participação dos Desembargadores JAMES SIANO e MOREIRA VIEGAS, confirmaram sentença do Juiz Vitor Frederico Kümpel condenando a empresa de jornalismo NQM Comunicação Ltda a indenizar Luiz Eduardo Auricchio Bottura.

O acórdão do TJESP destacou que se tratou de notícia paga e de conteúdo ofensivo e falso.

Segundo o acórdão: “A ré não nega os fatos narrados na inicial e fartamente comprovados nos autos, limitando-se a alegar que não pode ser responsabilizada por ter veiculado reportagem que não produziu e que tal conduta está amparada no seu direito à liberdade de expressão. Acrescenta que não houve dolo ou culpa na ação a ensejar o dano moral. Com efeito, é incontroverso que a ré expôs indevidamente a imagem do autor na reportagem.”

O TJSP destacou trecho da sentença do Juiz Vitor Frederico Kumpel: “Como bem ponderou o d. magistrado prolator da r. sentença: “(...) é certo que o dano é causado justamente pela publicidade que é dada à notícia supostamente falsa, tendo em vista que produzir uma notícia e mantê-la dentro de uma gaveta escondida não causa qualquer prejuízo a alguém. Ademais, é certo que o meio de comunicação lucra com a divulgação de informações e, portanto, deve veicular tais informações com o devido zelo com a verdade e com os direitos envolvidos, sob pena de responder por eventuais ilícitos que venha a cometer.”

O TJSP ainda dobrou a indenização arbitrada pelo Juiz Vitor Frederico Kumpel e alterou os juros de mora para desde a data da publicação inicial da notícia o que, ao final, resulta em uma multiplicação por cinco vezes do valor efetivo arbitrado pelo Juiz de 1º Grau como indenização.

O Tribunal destacou que as notícias foram pagas (“Divulgação de fatos falsos com intuito de lucrar com a divulgação de informações”), replicadas de outros sites sem zelo (“Informações na mídia que deve ser veiculada com o devido zelo com a verdade e com os direitos envolvidos, sob pena de responsabilidade”) e que os fatos falsos divulgados poderiam ter sido conferidos antes da sua divulgação (“Fatos objetivos alegados na notícia decorrentes de dados da justiça, os quais poderiam ter sido facilmente juntados pela demandada para que fosse provada a existência”).

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