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Lei prevê medidas de auxílio a pessoa com deficiência em cinemas e teatros

O quadro Nossas Leis, do programa Revista Brasília, discutiu na quinta-feira (3) a lei 4.917 de 2012, de autoria do deputado Chico Leite, que prevê atendimento a portadores de deficiência em teatros, cinemas e locais que sediam eventos culturais.

Em entrevista ao programa, o advogado Yure Melo, chama atenção para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei 13.146, que trata de forma específica os teatros e cinemas, e dispõe que esses ambientes tenham 10% de vagas reservadas às pessoas com deficiência, além da acessibilidade física como dispositivos táteis, visuais e sonoros e plataforma de acessibilidade.

Em Brasília, espeficiamente, a lei 4.917 de 2012 assegura ainda ao acompanhante da pessoa com deficiência o direito ao local para acomodação.

Yure Melo alerta que os estabelecimentos que descumprirem essas leis ficam sujeitos às seguintes penalidades: notificação, autuação e multa de R$ 3 mil. Depois disso, se não for sanada a irregularidade, o local pode até ser interditado.

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