Senado aprova recriação do DPVAT com inclusão de emenda para liberar R$ 15 bi ao governo

09/05/2024 às 07:55 • Atualizada em 09/05/2024 às 08:03

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o texto-base do projeto de lei que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito e substitui o antigo DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O interesse do governo na proposta se dá devido a uma emenda que garante a liberação de R$ 15 bilhões, recurso importante para pagar emendas parlamentares negociadas com o Congresso.

O texto-base foi aprovado em uma votação apertada, contando com 41 senadores a favor e 28 votos contrários, sem nenhuma abstenção. Agora, o texto seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Durante a discussão em plenário, senadores da oposição protestaram contra a natureza impositiva da proposta. Além disso, uma ala de senadores oposicionistas tentaram tirar do texto o trecho da lei considerado um “jabuti”. Isso porque, atualmente, o sistema fiscal prevê a liberação de verbas para o governo após o segundo resultado bimestral com arrecadação superior ao esperado. No entanto, o projeto do DPVAT possibilita a liberação de verbas já após o resultado do primeiro bimestre, que foi contabilizado em março.

“Embora reconheçamos que a história do DPVAT não seja favorável, e mesmo que a criação de um novo imposto possa ser objeto de debate, o maior problema deste projeto é o significativo elemento estranho que carrega consigo. Ao inserir uma mudança tão substancial no sistema fiscal como um ‘jabuti’, estamos minando a confiança do Brasil aos olhos dos investidores”, argumentou o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

“É mais imposto para o brasileiro e trazendo, repito, R$15,7 bilhões extras para serem gastos no nosso país”, protestou o deputado Eduardo Girão (Novo-CE).

Há a expectativa de que haja um veto parcial no projeto para atender a uma demanda elencada pela oposição. Trata-se da previsão de cobrança de multa grave por atraso no pagamento do DPVAT. “Estou me comprometendo que esse item, uma penalização excessiva que veio da Câmara, será vetado pelo presidente da República”, disse o líder do governo e relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA).

Acordo com o governo

A aprovação faz parte do acordo entre líderes para garantir pagamento de R$ 3,6 bilhões em emendas parlamentares. É com a abertura do espaço orçamentário pelo projeto do DPVAT que o governo sustenta que terá recurso para arcar com a liberação. O Congresso analisa um veto a R$ 5,6 bilhões desses recursos, e a expectativa é de derrubada parcial da decisão de Lula, destinando R$ 2,4 bilhões para a Câmara e R$ 1,2 bilhão para o Senado.

Antes de ser votado no plenário, o texto foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, na terça-feira (7). No colegiado, o placar ficou apertado: 15 votos favoráveis e 11 contra, sem nenhuma abstenção.

Como fica o SPVAT

Segundo o projeto em análise no Congresso Nacional, o novo seguro vai se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A Caixa Econômica Federal será a responsável por pagar as indenizações.

A Caixa e os departamentos de trânsito estaduais poderão firmar convênios para que o pagamento do prêmio do SPVAT seja feito juntamente com a taxa de licenciamento anual do veículo. A taxa de administração para esse serviço será, no máximo, de 1%.

O valor do DPVAT será regulamentado pelo Executivo, mas Jaques adiantou que o contribuinte deverá pagar entre R$ 50 e R$ 60 pelo seguro.