O Diário Oficial do Município trouxe a publicação do Decreto 2969/2022, assinado pelo prefeito Gilberto Garcia (PL), em que declara situação “anormal, caracterizada como situação de emergência, em toda a extensão territorial, áreas urbana e rural, do município, afetada por estiagem - Cobrade 1.4.1.1.0".
De acordo com a publicação, o decreto confirma “que os atos oficiais de declaração de situação de emergência estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta decretação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição municipal”.
Com isso, os órgãos componentes da Administração Municipal ficam autorizados a prestar apoio suplementar à população e áreas afetadas, mediante prévia articulação com o órgão de Coordenação do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Além disso, ficam autorizados os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal a empregar e a destinar seus recursos humanos, financeiros e materiais, veículos e equipamentos para auxílio à população e áreas afetadas, conforme critérios de conveniência e oportunidade.
As medidas a serem adotadas por força da situação emergencial serão dispensadas das exigências formais, com fulcro no que se contém no artigo 26, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.666/93, assim como nos termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666.
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