O prefeito de Anaurilândia, Edinho Takazono (PSDB), destacou a aprovação da Lei 815/2021, que cria o distrito industrial Sebastião Maurício Moraes.
Para o gestor, a medida “representa um marco na história do município, que certamente irá potencializar o desenvolvimento econômico não só de Anaurilândia, mas de toda a região”.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e já está publicada no Diário Oficial do Legislativo.
Com área total de 31,4635 hectares, o distrito está localizado na Rodovia MS 276 e é destinado à instalação de indústrias, ou à transferência, ampliação ou criação de filiais daquelas eventualmente já estabelecidas.
O Município executará a infraestrutura básica do Distrito Industrial e demais obras e serviços necessários ao seu adequado funcionamento, obedecidas as disponibilidades financeiras e as prioridades administrativas.
A doação ou concessão será outorgada à pessoas jurídicas que se comprometam a instalar no imóvel objeto de outorga, estabelecimentos industriais, pelo prazo legal, sendo que as construções e as benfeitorias ali levadas a efeito reverterão ao patrimônio do Município de Anaurilândia, caso não se cumpram as exigências estabelecidas, sem que caiba qualquer direito à indenização por parte do beneficiário.
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