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Anaurilândia - MP quer que ocupantes de cargos comissionados sejam ficha limpa

A Promotoria de Justiça da Comarca de Anaurilândia encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estende as regras da lei da ficha limpa aos ocupantes de cargos comissionados dos poderes Executivo e Legislativo daquela cidade. Pela proposta, o cidadão, para ingressar no serviço público, em cargos de confiança, não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou outras pendências previstas em lei.

Segundo o documento, o objetivo da medida seria evitar que pessoas consideradas ‘fichas sujas’ ocupem cargos de secretários municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, fundações e autarquias do município bem como cargos em provimento em comissão dos poderes Executivo e Legislativo. A medida atingiria tanto os futuros ocupantes de cargos, quanto aqueles que desempenham suas funções no momento presente.

Ministério Público quer que fichas sujas sejam desligados dos poderes Executivo e Legislativo (Imagem: Divulgação / Reprodução)

De acordo com a proposta, a medida visa livrar a Administração Municipal de pessoas que tenham sido julgadas e condenadas por crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e contra a dignidade sexual.

Ainda conforme a Promotoria de Justiça de Anaurilândia, é um passo importante proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas. O projeto de lei foi encaminhado para a Câmara Municipal e, em suas palavras, o promotor de Justiça espera contar com a colaboração dos vereadores para a sua aprovação. O documento deve ser apreciado e votado nas próximas sessões da Casa de Leis. 

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