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Atendendo pedido do MP, juíza determina bloqueio de verbas em Batayporã

Pela decisão, 60% das transferências constitucionais ao município devem ser destinadas ao pagamento de salários

Nesta segunda-feira (29), o Poder Judiciário da Comarca de Batayporã determinou bloqueio de 60% das transferências constitucionais ao município. Na última semana, atendendo a mandado de segurança coletivo com pedido liminar interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã (SINSEMB) em desfavor do município, na pessoa do prefeito, Jorge Luiz Takahashi, o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Batayporã, solicitou, ao Poder Judiciário, que efetuasse o bloqueio de 60% das transferências constitucionais, além da aplicação de multa de R$ 10 mil recaindo sobre o patrimônio pessoal do prefeito, em razão do descumprimento da obrigação de evitar gastos considerados supérfluos.

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Juíza Melyna Machado Mescouto Fialho determinou bloqueio de 60% das transferências constitucionais para garantir salários - Imagem: Arquivo

A solicitação do MPE teve como base o atraso dos salários dos servidores da administração. Segundo a manifestação da promotora Bianka Mendes, a situação denunciada pelo SINSEMB não pode perdurar, uma vez que, em seu entendimento, o atraso dos salários vem se arrastando a mais de um ano, gerando grave prejuízo para os funcionários do município de Batayporã.

Em seu entendimento, a promotora considerou que o salário é verba de natureza alimentar, constituindo-se, em muitos casos, a única fonte de renda das famílias. Segundo ela, a conduta praticada pelo Poder Executivo fere o princípio da dignidade, especialmente porque as famílias afetadas necessitam que seus salários sejam efetuados em dia, para quitar dívidas e compromissos assumidos, além do que, pela dimensão da cidade, é notório que o dinheiro do funcionalismo público representa um fomentador da economia local.

A representante do Ministério Público afirmou que o município justifica o atraso dos salários com base na crise que assola o país, muito embora continue a despender gastos afastados das necessidades essenciais da cidade, como, por exemplo, recursos utilizados com festividades, como a Festa do Sereno, contratação de escritório de advocacia, aquisição de material esportivo no valor de R$ 38 mil para time de futebol, entre outras despesas consideradas não essenciais.

Diante dos fatos, o Ministério Público pediu o bloqueio das transferências constitucionais, evitando-se maiores prejuízos à população de Batayporã, sendo que, nesta segunda-feira (29), a juíza Melyna Machado Mescouto Fialho determinou bloqueio de 60% das transferências constitucionais como Fundo de Participação do Município (FPM), Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Territorial Rural (ITR), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), valores que devem ficar destinados exclusivamente ao pagamento dos servidores municipais vinculados a cada monte pecuniário.

Segundo a juíza "A instabilidade com relação à folha de pagamento dos funcionários revela total desrespeito da municipalidade para com o ser humano e seus direitos fundamentais, porquanto indispensável a intervenção judicial".

Com relação à aplicação de multa de R$ 10 mil recaindo sobre o patrimônio pessoal do prefeito, sugerida pelo MP, a magistrada ainda não se pronunciou.

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