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Batayporã  propõe  readequação  de critérios para doação de imóveis

O município de Batayporã, através do prefeito, secretários, vereadores e membros da comunidade local, abriram, na manhã desta terça-feira (11), durante reunião, na sede da Secretaria de Assistência Social, discussão no sentido de avaliar e propor uma nova lei que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano.

De acordo com o prefeito Beto Sãovesso (PSDB), a nova lei tem como proposta fixar critérios para a doação de terrenos e imóveis em geral na área urbana do município. Nas palavras dele, há vários anos que o Poder Executivo vem, através da atual Legislação Municipal, efetuando a doação de bens públicos, tais como terrenos e imóveis, sem uma normativa clara que vise atender as pessoas que realmente necessitem de uma casa ou de terrenos para construção.

Nova lei que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano esta sendo avaliada (Foto: )

Segundo o gestor, essa discussão visa também fazer justiça em assegurar o acesso à moradia à população de baixa renda, conforme a Constituição e o Estatuto das Cidades. “Não podemos mais admitir que programas habitacionais ou de incentivo à instalação de novas empresas se transformem em moeda de troca para interesses políticos. Temos que rever essa lei, e, desta forma, fazer justiça para com as pessoas que realmente necessitam de casas ou terrenos públicos”, explicou.

Para a coordenadora dos Programas Habitacionais do município, Denise Pesqueira, a nova lei propõe também que, um comitê formado por membros dos poderes Executivo e Legislativo, além da sociedade organizada, através das entidades de classe, sejam os responsáveis por avaliar as solicitações para aquisição de imóveis edificados e não edificados do município. Ainda de acordo com ela, a nova lei está em elaboração e já foi encaminhada para avaliação da Assessoria Jurídica. Na próxima semana, a comissão deverá voltar se reunir para finalizar o trabalho e encaminhá-la para apreciação e votação por parte da Câmara Municipal.

“Percebemos um interesse mútuo por ambas as partes. Contamos ainda com o apoio da maioria maciça dos vereadores, que também se mostram preocupados com a regularização destas questões”, afirmou. Além do prefeito, participaram da reunião de elaboração, a primeira dama Maria Pastora, funcionários, secretários e os vereadores, Mauricio Riberio (PMDB), Salvador Pereira (Prós), Nida Trachta (PRP), Cicero Leite (PSDB) e Miguel Monteiro e Jaqueline da Olaria, ambos do (PSB). 

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