Publicado em 02/05/2021 às 06:08, Atualizado em 02/05/2021 às 10:10

Câmara de Nova Andradina propõe convênio que permita presos trabalharem

Assessoria de Imprensa, CMNA
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Cida, Ceará e Gabriela - Imagem: CMNA

Os vereadores Josenildo Ceará (PT), Gabriela Delgado (PSB) e Cida do Zé Bugre (PL) apresentaram a indicação nº 210/2021, em que propõem convênio que permita a presos trabalharem.

A medida está embasada no Art. 17 e seguintes, da Lei de Execução Penal, que trata da “Assistência Educacional a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado”.

No documento, os parlamentares solicitam a elaboração de estudos e projetos de parcerias com órgãos e instituições públicas municipais firmando convênio para utilização de mão de obra remunerada em serviços de construção, reformas e manutenção de prédios e edifícios públicos municipais, vislumbrando a remição da pena dos encarcerados por meio do trabalho prestado.

A indicação foi aprovada por unanimidade e enviada aos órgãos competentes.