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Com folha acima do teto, Prefeitura de Batayporã não poderá usar recurso da Cesp para pagar servidores

Município se encontra acima do limite prudencial de despesas com pessoal e o montante não poderá ir para a receita líquida corrente da Prefeitura

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Prefeito Jorge Takahashi assinou um termo de compromisso nesta terça-feira (17) - Foto: Assessoria/PMB

O alívio nas contas públicas de Batayporã com os R$ 8 milhões em caixa do acordo indenizatório firmado com a Cesp (Companhia Energética de São Paulo) pode não acontecer como esperado no município. Obrigado a seguir uma série de normas após assinar um termo de compromisso, o prefeito municipal Jorge Luiz Takahashi (MDB) não poderá usar o recurso para pagar servidores.

Segundo as informações a que o Nova News teve acesso, o compromisso foi firmado no âmbito de um inquérito publicado nesta quarta-feira (18). O MP-MS (Ministério Público Estadual) assinou um compromisso com a Prefeitura de Batayporã para acompanhar o uso do dinheiro oriundo do acordo entre a companhia e o município.

O acordo, assinado no início do mês com seis municípios, faz parte de uma negociação com o do Governo do Estado para o pagamento de dívidas judiciais oriundas de compensações ambientais por conta da construção da Usina Porto Primavera, que abrangia áreas alagadas em Mato Grosso do Sul.

No caso de Batayporã, o montante não irá para a receita líquida corrente do município. O termo de compromisso, assinado pelo prefeito de Batayporã, Jorge Luiz Takahashi (MDB), aponta que o município se encontra acima do limite prudencial de despesas com pessoal.

Sem desvio

Com o intuito de evitar que haja desvio dos R$ 8 milhões, o prefeito deve disponibilizar em até dois meses no Portal da Transparência do município uma página com informações sobre “utilização de recursos oriundos das ações judiciais da Cesp”.

A página deverá conter os extratos e resumos de todos os contratos e licitações que forem assinados com recursos oriundos das dívidas da empresa paulista, com informações completas de valores, prazo de vigência, objetos, justificativas, entre outras.

No documento, o prefeito também se compromete a não utilizar os recursos para aumentar o número de pessoas contratadas, nem para criar cargos comissionados ou de confiança. O descumprimento das cláusulas pode gerar o bloqueio dos R$ 8 milhões ao todo.

Ainda, o Termo de Compromisso define que a Prefeitura de Batayporã deverá criar ferramentas para questionamentos e sugestões dos munícipes, e realizar reuniões semestrais com a comunidade local para prestar contas do uso do dinheiro pago pela Cesp.

O termo foi assinado em uma reunião na Promotoria de Justiça de Batayporã nesta terça-feira (17). Outros municípios que também receberam recursos da Cesp foram Três Lagoas, Anaurilândia, Bataguassu, Brasilândia e Santa Rita do Pardo. (com informações do site Mídia Max)

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