Com lei regulamentada, Batayporã repassa complemento do Piso Nacional da Enfermagem

06/10/2023 às 11:14 • Atualizada em 06/10/2023 às 14:08

A Prefeitura de Batayporã recebeu recentemente o segundo repasse e depositou em conta para os servidores públicos nesta sexta-feira (06), a complementação financeira do Governo Federal para o pagamento do piso nacional dos profissionais da Enfermagem. Segundo o secretário municipal de Administração, Finanças e Planejamento, Gabriel Boffo, a liberação foi efetivada após o processo de regulamentação do repasse, que é possível por meio da Lei Municipal nº 1.332, de 27 de setembro de 2023.

O valor total da complementação destinada ao município é de R$ 90 mil, correspondente ao período de maio a setembro de 2023. Vale destacar que a Lei Nacional do Piso (Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022) compreende quatro categorias: enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras.

De acordo com o secretário, foi realizado levantamento preciso para envio ao Ministério da Saúde. “Nós fizemos uma estimativa e comunicamos o Ministério, que é responsável pelo cálculo. Depois, foi preciso também regulamentar a assistência financeira. Essa etapa contou com a dedicação dos departamentos envolvidos, além do total apoio da Câmara de Vereadores, que foi célere na apreciação da Lei”, frisou o gestor.

Conforme pontua a Lei Municipal, o pagamento da diferença salarial a título de complementaridade da União não altera o Regime Jurídico dos servidores. Também permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base das referidas categorias. O texto da legislação na íntegra pode ser conferido na edição de 28 de setembro do Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), entre as páginas 79 e 80.

Profissionais articulados

Para o prefeito Germino Roz, a efetivação dos repasses remete à luta da categoria. “A articulação dos trabalhadores da enfermagem no âmbito federal é de longa data. O marco de 2022, com a Lei do Piso, foi uma grande vitória, mas muitos municípios ainda não desenvolveram os processos para que os servidores possam ter seus direitos efetivados. Felizmente, Batayporã já está honrando seu compromisso”, analisou.

O chefe do Executivo comentou ainda a cooperação do Poder Legislativo. “Os vereadores receberam o projeto, avaliaram minuciosamente e priorizaram a pauta. O resultado foi uma tramitação ágil, sem deixar de lado a seriedade. Foi priorizando o viés técnico, porém, entendendo a urgência da questão para os servidores”, finalizou Germino.