Publicado em 14/11/2025 às 07:49, Atualizado em 14/11/2025 às 11:54
O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul homologou o arquivamento de três inquéritos civis ligados à 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Nova Andradina. As decisões ocorreram na 20ª sessão de julgamento virtual, aberta em 20 de outubro e publicada na edição de hoje do diário oficial.
No primeiro caso, o colegiado confirmou, por unanimidade, o fim da investigação sobre contratos de marketing e publicidade firmados pela prefeitura. O procedimento apurava possível uso irregular de recursos públicos. As diligências mostraram que a contratação seguiu as normas e não houve pagamentos indevidos. Segundo o relator, conselheiro Silvio Cesar Maluf, não se verificou ato de improbidade nem dano ao erário.
Em outra apuração, o Conselho homologou o arquivamento do inquérito que examinava o provimento dos cargos de controlador interno da prefeitura, da Câmara de Vereadores e da Fundação de Saúde. O Ministério Público havia recomendado a substituição de nomeações comissionadas por servidores concursados. Após alterações na legislação municipal e a realização de concurso público, as instituições regularizaram os quadros. O relator, conselheiro Francisco Neves Junior, afirmou que não há mais justa causa para manter o procedimento.
O terceiro caso tratava de possíveis irregularidades no recapeamento do bairro Portal do Parque, contratado em 2019. A análise do material não apontou dolo por parte do gestor responsável pelas licitações. O relator, conselheiro Gerardo Eriberto de Morais, destacou que, sem indícios de improbidade, a investigação não poderia avançar. O arquivamento foi confirmado, mas poderá ser revisto se surgirem fatos novos.
As três deliberações foram unânimes.
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