Buscar

Decisão judicial faz com que área doada a usina volte ao poder do município em Anaurilândia

Empresa não cumpriu com suas obrigações e está fechada há mais de um ano e meio

Em sentença proferida nesta quinta-feira (22), o juiz da Comarca de Anaurilândia, Bruno Palhano Gonçalves, deferiu pedido feito pelo Poder Executivo Municipal no sentido de revogar a doação de uma área de 243,0903 hectares que havia sido feita para a Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda., devido ao fato de a empresa não cumprir com as obrigações assumidas junto à municipalidade.

Conforme apurado pelo Nova News, a área seria destinada à implantação de uma usina de álcool carburante e fábrica de bagaço hidrolisado, sendo que, em 10/10/2012, lavrou-se a escritura pública de doação com cláusula de reversão, na qual constou a obrigação da empresa em implantar a indústria no período de três anos, gerando no mínimo 800 empregos diretos e 2.500 indiretos, porém, passados quase cinco anos da assinatura da escritura, a companhia não cumpriu com sua obrigação.

Cb image default
Usina Aurora Açúcar e Álcool prometia gerar emprego e renda para a população de Anaurilândia, mas empresa fechou as portas há mais de um ano e meio- Imagem: Márcio Rogério / Nova News

Além de descumprir as cláusulas, foi averiguado que a área vem sendo usada para outra finalidade, ou seja, para o plantio de cana de açúcar, que é vendida para terceiros. Segundo laudo de constatação, a usina está sem produzir há mais de 18 meses, ficando evidente o descumprimento dos encargos, o que, na avaliação do Poder Judiciário, justifica a reversão da doação, fazendo com que a área volte ao poder do município.

Outro ponto levado em conta pelo magistrado em sua decisão é o fato de o Poder Executivo Municipal ter comprovado, por meio de documentos, o interesse de uma empresa estrangeira em instalar uma unidade no município, com investimento inicial de R$ 7 bilhões, ou seja, o juiz entende que não seria viável a manutenção de área de posse de uma empresa que não está em atividade, no caso a usina, enquanto outra empresa que deseja atuar no município não possa usar as terras.

Cb image default
Lei autorizava reversão da área doada à empresa ao domínio do Poder Público Municipal caso não fossem cumpridas determinadas obrigações - Imagem: Reprodução

Ainda segundo a decisão, a medida atenderá ao interesse público que motivou a doação da área, que atualmente está ociosa, sem gerar qualquer benefício para a população, uma vez que, de volta ao domínio do Poder Executivo Municipal, as terras poderão ser usadas para a instalação de outras empresas interessadas, gerando desta forma emprego e renda para os moradores locais, bem como contribuindo para a economia local e o desenvolvimento da região.

Ainda conforme a sentença, a usina tem 30 dias para desocupar a o imóvel, bem como deverá arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência no valor de R$ 50 mil. O juiz ainda ordena que se expeça mandado ao Serviço de Registro de Imóveis (SRI) para que proceda o cancelamento de eventual registro de doação ou averbe à margem da matrícula do imóvel.

“Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de REVOGAR a doação do imóvel rural matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o n.º 2008, realizada através da escritura pública lavrada em 10 de outubro de 2012, pelo Município de Anaurilândia à Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda e, por conseguinte, determino a REVERSÃO do bem ao patrimônio público da municipalidade. Com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para que o autor desocupe a área do imóvel descrito na inicial”, diz a decisão. 

Segundo o advogado Luiz Carlos Galindo Júnior, que representou o município de Anaurilândia na ação, a sentença vem de encontro com os anseios do Poder Executivo em gerar emprego e renda para a população. "A empresa descumpriu os encargos relativos à instalação e funcionamento da unidade no imóvel doado pela municipalidade, assim como de geração de empregos, o que motivou que tomássemos as devidas providências no sentido de revogar a doação da área bem como a sua reversão ao patrimônio Público", disse Galindo. 

Cb image default
Decisão assinada pelo juiz Bruno Palhano Gonçalves foi proferida nesta quinta-feira (22) e dá 30 dias para que usina desocupe a área - Imagem: Reprodução

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.