Defensoria Pública recomenda implantação de Plano Municipal para a Primeira Infância em Angélica

Assessoria de Imprensa, Defensoria Pública

19/09/2024 às 08:17 • Atualizada em 19/09/2024 às 08:21

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul emitiu uma recomendação ao município de Angélica para a criação e implementação do Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI).

De acordo com o defensor público Bruno Augusto de Resende Louzada, o objetivo da recomendação é garantir políticas públicas voltadas à proteção e ao desenvolvimento integral de crianças na primeira infância, conforme determinações legais estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei 13.257/2016.

“O PMPI deve ser desenvolvido em conjunto com profissionais da área, gestores públicos e organizações da sociedade civil, através de consultas públicas, seminários e debates. O plano deve abranger áreas prioritárias como saúde, alimentação, educação infantil, convivência familiar e proteção contra violência infantil”, afirma o defensor.

A Defensoria estabeleceu um prazo de 10 dias para que o município responda com as providências adotadas em relação à criação do plano. Caso a recomendação não seja cumprida, o documento poderá ser usado como prova em futuras ações judiciais.