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Deficiente físico pode obter certidão de quitação eleitoral

A 5ª Zona Eleitoral de Nova Andradina, que também responde pelos municípios de Batayporã e Taquarussu, informa que, de acordo com a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n.º 21.920/2004 é possível que a pessoa com grandes dificuldades de votar em virtude de deficiência física solicite ao juiz eleitoral uma certidão de quitação eleitoral com validade indeterminada.

Portanto, segundo a resolução, o eleitor ou seu representante pode comparecer no Cartório Eleitoral, acompanhado de documentação que comprove a deficiência, e requerer ao juiz eleitoral que expeça certidão de quitação eleitoral, desobrigando o eleitor com este tipo de dificuldade de comparecer para votar.

Segundo o artigo 1º do documento, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência, porém, pelo paragrafo único, não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto.

Serviço

Em caso de dúvidas, as pessoas interessadas podem entrar em contato com o Cartório da 5ª Zona Eleitoral de Nova Andradina, localizada à Rua Walter Hubacher, região central da cidade, ou pelos telefones (67) 3441-1789 e (67)3441-4155 para obter mais informações.

Imagem: Arquivo/Nova News

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