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Demtran orienta sobre resoluções do Conselho Nacional de Trânsito

Profissionais da área também receberam capacitação sobre procedimentos para obtenção de alvará 

Reunião foi realizada na Sala Lúcia Andrade Toledo Piza (Foto: Demtran)

O Departamento Municipal de Trânsito e Transportes (Demtran) promoveu nesta semana reunião técnica com taxistas e mototaxistas de Nova Andradina. A iniciativa visa orientar os profissionais quanto aos novos procedimentos para a obtenção de alvará e a necessidade de se recadastrarem junto ao órgão. 

Na ocasião, também foi debatida a resolução nº. 456, publicada em 22 de outubro de 2013, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em que foi estabelecida a grade mínima exigida para o curso de taxista como requisito básico para o exercício da profissão. 

“Essa resolução veio regulamentar a Lei nº. 12.468/11, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no tocante aos requisitos para o exercício regular da profissão, haja vista que a publicação da referida lei é um reconhecimento oficial da profissão de taxista”, ressaltou Rita de Cássia, diretora do Demtran.

Já os mototaxistas foram orientados a se adequarem a legislação que regulamenta a atividade e que estabelece uma série de medidas aos profissionais. Entre elas estão determinações referentes à obrigatoriedade de cursos especializados, ser maior de 21 anos e possuir habilitação e registro do veículo na categoria aluguel.

A medida também reforça a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança com dispositivos retro-refletivos, proteção para o motor e as pernas, aparador de linha (corta pipa) e estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro-refletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

Já sobre a Lei Municipal nº. 514/2005, foi ratificada a exigência de o profissional residir na cidade a pelo menos um ano, ser proprietário do veículo com inscrição de mototaxi no tanque de combustível, passar pelas vistorias do Demtran e apresentar Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual e Federal. 

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