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Em Anaurilândia, vereadores se reúnem com prefeito para avaliar TAC assinado com Ministério Público

O TAC serve para estabelecer diretrizes na utilização dos recursos oriundos do acordo envolvendo as ações judiciais da Companhia Energética de São Paulo (CESP)

Na manhã desta quinta-feira (12), os vereadores do município de Anaurilândia se reuniram com o prefeito Edinho Takazono (MDB) para discutir e analisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado por meio do promotor de justiça, Allan Thiago Barbosa Arakaki, e o município, tendo no ato como testemunha a presidente do Legislativo Municipal, Luci Palmeira, do mesmo partido.

O acordo, realizado no último dia 25 de junho, serve para estabelecer diretrizes para a utilização dos recursos envolvendo as ações judiciais da Companhia Energética de São Paulo (CESP).

Na oportunidade, o prefeito e a presidente da Câmara analisaram ponto a ponto todo o termo e garantiu aos vereadores que todos os recursos serão aplicados de forma que possa melhorar a qualidade de vida da população de Anaurilândia. Para o gestor, é preciso ter responsabilidade e transparência em tudo àquilo que será feito. E nesse contexto, segundo ele, o Poder Legislativo terá papel fundamental em contribuir nas discussões que possam ajustar os projetos que o Executivo já tem em andamento.

“Não estamos pensando em criar obras mirabolantes e fantasiosas. E sim, mecanismos onde possamos gerar emprego e renda para nossa população. Precisamos nos preocupar urgentemente com todas as áreas, porém, educação, saúde será primordial”, explica.

Para a presidente Luci Palmeira, o TAC assinado junto ao MP e as formas acordadas para que os recursos sejam investidos no município agradou todos os demais vereadores, dando prova que é preciso valorizar esse investimento de maneira que possa garantir uma tranquilidade para Anaurilândia por um longo período. “Percebemos que o valor a ser ressarcido ao nosso município é significativo. Mas, temos que analisar que tudo tem que ser aplicado de forma responsável. Temos que pensar no futuro com a responsabilidade de poder garantir uma segurança financeira para nosso município”, ressalta.

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Cada vereador recebeu uma cópia do acordo firmado entre o Executivo e Ministério Publico Estadual - Foto: Divulgação

O TAC estabelece a instituição de uma reserva mínima de longo prazo a ser constituída por 80% de todo o recurso financeiro imediato ou mediato, tornando-se este último líquido, oriundo do instrumento de composição extrajudicial, subscrito em julho/2018, descontadas previamente as despesas processuais, precatórios e dívidas públicas fundadas.

Ao município de Anaurilândia, caberá, inicialmente 90% dos juros e rendimentos da reserva mínima de longo prazo e, além disso, 20% do recurso financeiro imediato ou mediato, tornando-se este último líquido, oriundo da composição extrajudicial, os quais serão utilizados nas diversas pastas do município.

Ainda, no acordo, foi previsto que os 10% dos juros e rendimentos da reserva integrarão ao montante bruto (80%), o qual, para sua utilização, será imprescindível à formulação de um aditivo do TAC com o membro do Ministério Público.

Além disso, o TAC estabelece diversas obrigações de fazer, como, por exemplo, o município deverá fazer audiências públicas semestrais, inclusive, no Distrito de Vila Quebracho, para divulgar os gastos e colher opiniões dos presentes, bem como remeter mensalmente relatórios à Promotoria de Justiça. Por outro lado, ficou acordado que os recursos não deverão ser usados em obras consideradas não fundamentais, como a construção de portais, colunas, bustos, parques, parquinhos e estátuas, por exemplo.

Além da presidente da Câmara, participaram ainda os vereadores: Celsinho (PR), Danilo do Quebracho (PTB), Jorjão e Adão Dantas (PMDB) e Guilherme Zandonadi e Professor Rafael, ambos do PROS. A vereadora Mara (PSD) e o vereador Fininho não compareceram devido a outros compromissos agendados.

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