Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE) o edital n°. 007/2022/02PJ/IVH, em que a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema tornou pública a instauração do Inquérito Civil n. 06.2022.00000330-2.
De acordo com a publicação, o órgão irá “apurar eventual incompatibilidade do projeto de obras (construção de estacionamento e pista de caminhada), em área pertencente à Igreja Católica”.
A investigação usa como base ofensa ao art.13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Ivinhema, e ao art. 19, inciso I, da CF/88, que veda aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
Assinado pelo promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki, o inquérito tem o MPE-MS como requerente e o Município de Ivinhema como requerido.
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