O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Batayporã, instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000615-5 para apurar a regularidade jurídico-ambiental do desmate de 15,57 hectares de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em uma fazenda do município de Taquarussu. A área suprimida é composta por fragmentos de vegetação secundária em estágio médio de regeneração.

A intervenção irregular ocorreu entre os meses de junho de 2022 e janeiro de 2023, sem a devida autorização ambiental, o que motivou a lavratura de auto de infração pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A conduta é considerada grave, pois viola dispositivos da Lei Federal nº 11.428/2006, que protege a vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.

De acordo com relatório técnico, as áreas suprimidas encontravam-se preservadas até o momento do desmatamento, não se caracterizando como pastagens degradadas ou em pousio, conforme alegado pela defesa. Imagens de satélite e dados georreferenciados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) comprovaram a existência de vegetação nativa em estágio de regeneração, inclusive em trechos declarados como Reserva Legal.

O inquérito destaca que a utilização de vegetação nativa de Mata Atlântica somente pode ocorrer em casos de utilidade pública ou interesse social, devidamente justificados em procedimento administrativo e com autorização do órgão ambiental competente, o que não se verificou no caso em análise. A legislação ainda exige compensação ambiental proporcional à área desmatada, o que também não foi cumprido.

No âmbito da investigação, o proprietário da fazenda foi notificado para apresentar documentos comprobatórios da regularidade ambiental da propriedade, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prada), matrícula atualizada do imóvel e eventuais licenças ambientais.

A ação do MPMS reforça seu compromisso com a proteção do meio ambiente e com a responsabilização de condutas que atentem contra o patrimônio natural, especialmente em áreas de especial preservação como o bioma Mata Atlântica.