Ex-prefeito de Anaurilândia está na mira do TCE por gastar 75% da receita com salários

O ex-prefeito de Anaurilândia, Vagner Guirado (então no PL), entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE) por ter gastado, em 2015, 75% de sua receita corrente líquida com o pagamento de servidores, enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal limita o percentual a 54%.

A prestação de contas já havia sido alvo de condenação pelo TCE que, agora, emitiu parecer prévio desfavorável à aprovação. A decisão foi tomada na segunda sessão ordinária virtual do Tribunal Pleno do TCE-MS, finalizada em 25 de fevereiro, e publicada na última sexta-feira (12) no Diário Oficial da Corte de Contas.

A decisão seguiu parecer do conselheiro Waldir Neves Barbosa, que sintetizou seu posicionamento em três ocorrências: a falta de documentos de remessa obrigatória, escrituração de contas públicas de modo incorreto e desobediência aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos gastos com pessoal.

O parecer prévio é uma análise técnica sobre as contas de determinado órgão público. Desta forma, é remetida aos responsáveis pela aprovação ou rejeição –neste caso, a Câmara Municipal de Anaurilândia, que pode acatar a recomendação e reprovar as contas, resultando em demandas judiciais ou inelegibilidade dos responsáveis.

Guirado foi acionado para se manifestar, mas, segundo Waldir Neves, omitiu-se. Além das irregularidades, o conselheiro destacou que a Prefeitura deixou de apresentar dados de ações para cobrar a dívida ativa, não enviou extratos de contas ou relatórios de gestão orçamentária e apresentou balanço patrimonial consolidado de 2015 que não refletia a realidade.

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