A Câmara de Vereadores de Nova Andradina divulgou no fim de semana a pauta da 1ª sessão do ano, que será realizada na noite dessa segunda-feira (14), com 03 projetos de leis de autoria do executivo e 02 dos vereadores.
Entre os projetos assinados pelo prefeito Gilberto Garcia (PL) está o PL n°. 1, de 18 de janeiro de 2022, em que o chefe do Executivo pede autorização dos vereadores para abrir créditos adicionais suplementares e especiais até o valor correspondente a 35% sobre o total da despesa fixada no orçamento anual.
A medida tem a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes na Lei Municipal n. 1.665, de 23 de Dezembro de 2021, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações.
De acordo com o projeto, se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial até o limite do excesso evidenciado em qualquer programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, assim como considerando os excessos por fontes de receita.
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