Governo de MS dá primeiro passo para regulamentar loterias com foco no controle, segurança e transparência

28/02/2025 às 07:37 • Atualizada em 28/02/2025 às 07:39

O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda), publicou na última terça-feira (25) um edital para seleção de empresa especializada em tecnologia e meios de pagamento. O objetivo é implantar um sistema moderno e eficiente para o gerenciamento, controle e fiscalização das atividades lotéricas, garantindo mais transparência e segurança ao processo.

A empresa contratada será responsável pelo desenvolvimento de uma solução tecnológica que integre os sistemas de pagamento e acompanhe o fluxo financeiro das operações. Além disso, deverá realizar manutenção, ajustes e atualizações ao longo do contrato, entregando o código-fonte e o banco de dados completos ao final da vigência.

A escolha da empresa será feita por pregão eletrônico, marcado para o dia 17 de março, às 8h30, no site www.compras.ms.gov.br.

Essa etapa inicial do processo de regulamentação das loterias estaduais tem como foco a criação da infraestrutura necessária para a supervisão e controle da atividade.

Isso significa que, neste momento, o Governo do Estado está estruturando a base tecnológica que permitirá a gestão eficiente das operações lotéricas. Somente após a conclusão dessa fase é que será lançado um novo processo para selecionar as empresas responsáveis pela exploração dos jogos lotéricos em Mato Grosso do Sul.

A operacionalização em si, incluindo a definição dos modelos de loteria que serão adotados, ainda está em estudo e será detalhada em uma futura etapa, prevista para ocorrer ainda em 2025.

A exploração de loterias é regulamentada pelo governo federal e, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 493, estados e o Distrito Federal têm competência para instituir e administrar suas próprias loterias.

Seguindo essa prerrogativa, Mato Grosso do Sul avança com um modelo supervisionado, adotando rigorosos mecanismos de controle para garantir serviços seguros, confiáveis e alinhados às melhores práticas de governança.