Buscar

Governo Municipal regulamenta alvará provisório para microempreendedores

Decreto é de autoria do prefeito Roberto Hashioka (Foto: Natalho Cuer/PMNA)

O prefeito Roberto Hashioka regulamentou por meio do decreto nº. 1.437, de 31 de janeiro, a expedição de alvará provisório para microeempreendedores individuais (MEI), microempresários (ME) e empresários de pequeno porte (EPP).De autoria do chefe do Executivo de Nova Andradina, a iniciativa visa permitir o início das operações dos estabelecimentos logo após o ato de registro na junta comercial e emissão de CNPJ. Na hipótese de a fiscalização observar que a atividade desenvolvida pelo MEI, ME e EPP ser diversa da indicada no ato de registro ou ser considerada de alto risco, o alvará concedido será cassado.Vale ressaltar que quando a atividade desenvolvida for insalubre, perigosa ou causadora de perturbação do sossego público, o fiscal orientará a regularização da atividade em até 30 dias.O alvará de funcionamento provisório tem validade de 180 dias eserá cancelado se, após a notificação da fiscalização orientadora, não forem cumpridas as exigências e prazos estabelecidos.

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.