O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, instaurou inquérito civil para apurar eventual recebimento irregular de 13º salário por parte dos vereadores de Taquarussu, em razão da ausência de lei/resolução regulamentadora para o pagamento da gratificação natalina, na legislatura 2021.
O procedimento foi publicado na edição de hoje do diário oficial, no edital n° 0024/2022/PJ/BIP, sob o n° 06.2022.00000802-0.
O inquérito tem o MPE como parte requerente e a Câmara Municipal de Taquarussu como requerido.
O edital é assinado pelo promotor de Justiça Murilo Hamati Gonçalves.
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