Histórico de gastos com diárias motiva recomendação do MPE à Câmara de Batayporã

O histórico de gastos com diárias na Câmara Municipal de Batayporã motivou o Ministério Público Estadual (MPE) a emitir recomendação para que os vereadores elaborem projeto de resolução, alteração ou substituindo a Resolução n. 001/2017, que regulamente o pagamento de diárias para os servidores do Poder Legislativo Municipal e seus membros.

No documento, o promotor Guilherme Carlos Kotovicz também sugere que o pagamento “deverá ser realizado em virtude estritamente do interesse das atividades de vereança ou atividades da casa legislativa, sempre visando o interesse público” e observando uma série de procedimentos.

No documento, a Promotoria destacou notícias veiculadas durante a gestão do ex-presidente Cícero Leite (MDB), enfatizando “que o histórico de recebimento de diárias no âmbito da Câmara de Batayporã inclui a concessão de diárias em período de recesso legislativo, o que, nos moldes da Constituição Federal, deve ser realizado somente em casos excepcionais”.

Além disso, a recomendação leva em consideração “o histórico de denúncias e procedimentos já instaurados nesta Promotoria de Justiça, o qual já constatou um número considerável de procedimentos inerentes ao recebimento irregular de diárias no âmbito das Câmaras Municipais de Vereadores desta Comarca de Batayporã”.

Por fim, o MPE reiterou ainda que o “histórico quanto ao recebimento de diárias por parte dos vereadores dos municípios da Comarca de Batayporã [que inclui Taquarussu] para participarem de encontros e eventos tem sinalizado o completo desvirtuamento da natureza jurídica da diária, de modo que ela tem se tornado parte do subsídio dos parlamentares”.

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