O Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE) oficializou nesta quarta-feira (20) o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2019.00001042-8, proposto pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Nova Andradina.
A investigação visava apurar eventual irregularidade na cedência de servidores do município de Nova Andradina para o Estado de Mato Grosso do Sul, conforme publicações do Diário Oficial do Município nº 627.
De acordo com o Conselho, o arquivamento foi homologado uma vez que o Município acatou a recomendação expedida pelo Ministério Público Estadual, sanando todas as irregularidades.
“Compulsando os autos, verifica-se que o objeto do feito está esgotado, porquanto as irregularidades que originaram a presente investigação foram devidamente sanadas, uma vez que o Município de Nova Andradina acatou a recomendação”, detalha o MPE.
Diante disso, o Conselho Superior, por unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto do relator-conselheiro Silasneiton Gonçalves. A decisão foi publicada no diário oficial desta quarta-feira (20).
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