Publicado em 07/11/2025 às 17:33, Atualizado em 07/11/2025 às 21:35
Danos ambientais provocados por falhas de drenagem e erosões nas margens da rodovia MS-141 levaram o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, a acionar judicialmente a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), o Estado de Mato Grosso do Sul e o município de Ivinhema.
A ação civil pública foi ajuizada após inquérito civil que constatou degradação ambiental no trecho entre Ivinhema e Angélica, agravada por obras executadas pela Agesul, sem projeto de drenagem adequado e sem consulta prévia ao Município sobre os riscos envolvidos.
De acordo com o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, as perícias técnicas apontaram que os problemas tiveram início em deficiências no sistema de drenagem dos bairros Solar do Vale e Conjunto Habitacional Salvador de Souza Lima, o que provocou acúmulo de águas pluviais e consequente erosão nas margens da rodovia. As obras executadas pela Agesul teriam agravado a situação por falta de um projeto adequado de drenagem, alterando o relevo e comprometendo a faixa de domínio estadual.
Mesmo após notificações enviadas à Agesul, ao Estado e ao município, não houve consenso para a solução do problema ambiental. Diante disso, o MPMS ingressou com a ação civil pública que tramita na 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, atribuindo responsabilidade direta à Agesul pelos danos causados, já que, conforme a Lei Estadual nº 6.035/2002, cabe à autarquia a conservação e manutenção das faixas de domínio das rodovias estaduais.
O órgão ministerial também sustenta que o Estado deve responder de forma subsidiária, visando garantir a reparação integral do dano ambiental, dada a gravidade dos impactos e a relevância do bem jurídico tutelado — o meio ambiente.
O município de Ivinhema também foi incluído no polo da ação, pois as perícias constataram que a falta de um sistema eficiente de drenagem urbana contribuiu para o agravamento das erosões. Segundo o MPMS, a omissão municipal em fiscalizar e implementar medidas corretivas acentuou os prejuízos ambientais e os riscos à população.
Providências
Nos pedidos, o MPMS requer que os três entes públicos sejam condenados a elaborar e executar um projeto técnico completo de drenagem pluvial e recuperação ambiental na área afetada, contemplando levantamento topográfico, estabilização de margens, recuperação de áreas degradadas e revegetação com espécies nativas, no prazo máximo de 180 dias após a aprovação do projeto, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento.
Além disso, solicita condenação por danos morais coletivos, em razão dos riscos à segurança viária e dos impactos sobre o Rio Piravevê, que enfrenta processo de assoreamento.
O MPMS também pediu tutela de urgência, argumentando que a atual situação representa riscos imediatos à segurança, ao meio ambiente e à saúde pública. Segundo o promotor de Justiça, as águas das chuvas invadem a pista de rolamento, causando aquaplanagem e carreamento de sedimentos para o rio, além de formar poças que favorecem a proliferação do mosquito da dengue.
Sem acordo entre as partes, o MPMS busca na Justiça a reparação integral dos danos e a adoção de medidas emergenciais para evitar novos prejuízos à população e ao meio ambiente.
