Publicado em 13/04/2022 às 14:47, Atualizado em 13/04/2022 às 18:52
Medida visava apurar eventual ilegalidade no desempenho de atividades de chefe de gabinete do Município de Ivinhema, pela esposa do prefeito, sem o preenchimento dos requisitos normativos para o desempenho da referida função
Após o prefeito de Ivinhema, Juliano Barros Donato, mais conhecido como Juliano Ferro (União Brasil), acatar a Recomendação 0002/2021/01PJ/IVH, o Conselho Superior do Ministério Público Estadual (MPE) promoveu o arquivamento do Inquérito Civil n.º 06.2021.00001239-6, conforme publicado na edição desta quarta (13), do Diário Oficial.
A medida visava apurar eventual ilegalidade no desempenho de atividades de chefe de gabinete do Município de Ivinhema, por Samara da Silva Donato, esposa do chefe do Executivo, sem o preenchimento dos requisitos normativos para o desempenho da referida função.
Entenda
O procedimento havia sido publicado no dia 7 de outubro do ano passado, motivando a recomendação divulgada no dia 19 do mesmo mês. Nela, o MPE destacou “que no dia 9 de agosto de 2021, foi divulgado nos sites de notícias e mídias sociais que Samara da Silva Donato, esposa do atual prefeito, tomou posse no cargo de chefe de gabinete da prefeitura de Ivinhema, em substituição a Valdemir Feliciano que se encontra licenciado para tratamento de saúde”.
No entanto, a promotoria de Justiça não localizou qualquer ato formal de nomeação em diário oficial e, durante a instrução do inquérito civil, “restou demonstrado que Samara da Silva Donato, de fato vem desempenhando funções atinentes ao cargo de chefe de gabinete do Prefeito de Ivinhema”.
“No caso em tela, há de se falar em violação de mais de um princípio, pela ausência de nomeação formal e prevista em lei de Samara da Silva Donato para assumir o cargo de outro servidor que sequer fora exonerado, ferindo o princípio da legalidade, assim como o fato de colocar em seu lugar justamente a esposa do prefeito, indo de encontro ao princípio da moralidade”, descreveu o MPE em outro trecho.
Por fim, na recomendação, o Ministério Público recomendou que a esposa do prefeito deixasse de exercer a função de chefe de gabinete, bem como realizar qualquer ato privativo de servidor público, especialmente atendimentos, encaminhamentos e utilização de estrutura do paço municipal (sala reservada ao chefe de gabinete).
