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Justiça suspende CNH de condenado por desviar R$ 107 mil da Câmara de Nova Andradina

Pedido feito pelo Ministério Público foi acatado pelo juiz Robson Celeste Candelório

Imagem: Arquivo

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Segundo publicação no portal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS), o juiz de Direito Robson Celeste Candelório acatou o pedido do promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz, e suspendeu a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do ex-chefe do Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Nova Andradina, Gerson Fujibayashi, na tentativa de ressarcimento aos cofres públicos.

Conforme a assessoria de imprensa, a decisão trata do cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa movida pelo MP-MS contra Gerson Fujibayashi, que foi condenado em agosto de 2013 pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8.429/92.

O MP-MS afirma que o acusado, na qualidade de chefe do Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Nova Andradina, desviou dos cofres públicos, em proveito próprio, a quantia de R$ 107.059,54, valendo-se do artifício consistente em depositar em sua própria conta bancária lâminas de cheque emitidas para pagamento de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte).

Segundo o órgão, durante o trâmite processual, foi comprovado nos autos que Gerson Fujibayashi causou prejuízo ao erário, no valor atualizado de R$ 116.283,40 e foi condenado a ressarcir integralmente este valor aos cofres públicos, além da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Na tentativa de recebimento do crédito, no valor atualizado de R$ 57.822,03, o juiz acatou o pedido do MP-MS que solicitou a suspensão da CNH de Gerson Fujibayashi, uma vez que se esgotaram os meios ordinários de penhora de bens e se faz necessário a adoção de medidas atípicas e excepcionais. (As informações são do MP-MS).

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