Leis garantem auxílio a vítimas de violência doméstica e para mulheres chefe de família em MS

Nyelder Rodrigues, Comunicação Governo de MS

25/03/2025 às 14:55 • Atualizada em 25/03/2025 às 14:58

O Governo de Mato Grosso do Sul publicou nesta terça-feira (25) em Diário Oficial a sanção das leis que criam programas que garantem o pagamento de aluguel social para vítimas de violência doméstica, além de apoio para mulheres chefes de família em situação de vulnerabilidade. Ambos foram levados até a Assembleia Legislativa, passaram pelo crivo parlamentar, e agora já podem ser executados pela Sead (Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos) - que também vai regulamentar em breve os dois dispositivos.

Elaborado desde o ano passado pela Sead, o programa Recomeços vai atender mulheres vítimas de violência doméstica que estejam em situação de acolhimento na Casa Abrigo para Mulheres e que necessitem de auxílio financeiro, no valor de um salário mínimo nacional - hoje de R$ 1.518 - por seis meses, podendo ser prorrogado por mais seis meses.

Além disso, o Recomeços prevê o pagamento, em parcela única, de quatro salários mínimos - o que equivale a R$ 6.072 - para essas mulheres comprarem mobiliário e utensílios domésticos, exclusivamente. Existe ainda a hipótese dos filhos de vítimas de feminicídio também receberem tal apoio financeiro, desde que também se enquadrem nos critérios do benefício. Um deles é ter menos de 18 anos de idade e apresentar situação de vulnerabilidade econômica.

"O programa Recomeços poderá garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar a possibilidade de buscar apoio do Poder Público para a sua independência pessoal e financeira", frisa trecho do texto assinado pelo governador Eduardo Riedel e enviado aos deputados estaduais para justificar sua necessidade de implantação.

Já o Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família oferece apoio financeiro às mulheres beneficiárias no Mais Social e que se encontram em situação de vulnerabilidade. Na prática, o programa visa permitir que mães solo consigam pagar uma creche particular para crianças de até três anos, 11 meses e 29 dias. A ideia é promover também o acesso e permanência das mulheres no trabalho, além do incentivo ao ensino.

Pesquisa socioassistencial identificou que há um expressivo número de beneficiárias do programa Mais Social que tem sob responsabilidade crianças com menos de 4 anos de idade sem vagas em unidades escolares e que, por isso, ficam impedidas de trabalhar.

Então, o programa prevê um investimento de R$ 13,2 milhões em três anos, sendo individualmente pago R$ 600 mensalmente a cada mulher que atende aos critérios do benefício. Se a beneficiária estiver frequentando o ensino regular ou EJA (Educação de Jovens e Adultos), ela também pode receber um adicional de R$ 300 no valor inicial já recebido.

"Muitas mulheres em situação de vulnerabilidade social, após o nascimento de seus filhos, abandonam os estudos, pois precisam prover o sustento e o cuidado dos infantes, ficando à mercê das vagas públicas que não atendem à demanda existente", frisa o Riedel no texto de justificativa do programa que foi avaliado na Assembleia.

Cuidar de Quem Cuida ampliado

O Governo de Mato Grosso do Sul e a Sead também sancionaram hoje a ampliação do Cuidar de Quem Cuida. A partir de agora, pessoas que já estão inseridas no BPC (Benefício de Prestação Continuada), no programa estadual MS Supera e a cesta de alimentos para indígenas do Mais Social também podem receber o benefício do Cuidar de Quem Cuida.

Após a realização de pesquisa minuciosa no Cadastro Único do Governo Federal constatou-se que parte das pessoas com deficiência e suas famílias não preenchem os requisitos legais para serem beneficiárias do Programa, especialmente pelo fato de algum membro da família já receber outro benefício social de transferência de renda.

Como o Cuidar de Quem Cuida foi instituído para promover a dignidade das pessoas mediante auxílio financeiro aos cuidadores não remunerados de pessoas com deficiência, visando melhorar a qualidade de vida das famílias nesta situação, vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão social, foi alterada a lei para que mais cuidadores possam ter acesso ao programa.

Atualmente o Cuidar de Quem Cuida oferece o valor mensal de R$ 900 aos cuidadores não remunerados elegíveis para tal benefício. A quantia é creditado diretamente na conta bancária em nome do cuidador beneficiário, após o procedimento de seleção. O benefício tem como público principal os cuidadores de pessoas com dependência grau II e III.