Publicado em 04/10/2021 às 14:24, Atualizado em 04/10/2021 às 18:49
As leis estaduais, do Mato Grosso do Sul, que estabeleciam que o fornecimento de água e energia não poderia ser interrompido por falta de pagamento, durante os finais de semana e vésperas de feriado, foram derrubadas Supremo Tribunal Federal.
Segundo reportagem do portal Midiamax, divulgada nesta segunda-feira (04), com a maior parte dos votos, a casa julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade que questionava as medidas, sob entendimento de que não cabe ao estado interferir nas relações jurídico-contratuais das concessionárias.
(*Com informações do Midiamax)
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