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Lixão – Multa aplicada ao município de Ivinhema passa de R$ 14 milhões, diz MP

Promotoria do Meio Ambiente pede apoio da população com relação a denúncias de práticas ilícitas

Imagem: Reprodução / MP-MS

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema, com atribuições na defesa do meio ambiente, emitiu nota à imprensa informando que há muitos anos empenha esforços e toma todas as medidas legais necessárias voltadas à extinção do lixão da cidade, tendo obtido procedência da Ação Civil Pública nº 0000563-80.2002.8.12.0012.

Pela ação, o município de Ivinhema foi condenado a abster-se de jogar resíduos sólidos no lixão, bem como promover a recuperação da área, mediante apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRADA, a ser apresentado perante o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL, além de efetivar as obras necessárias à conclusão e operação do aterro sanitário local.

Segundo a nota, passados quatro anos da sentença sem que houvesse efetividade, o Ministério Público pleiteou o cumprimento da sentença condenatória, distribuindo duas petições perante a 1ª Vara da Comarca de Ivinhema, pleiteando, além do que foi estabelecido na sentença, a aplicação medidas que assegurem o cumprimento das obrigações, como o bloqueio de verbas públicas destinadas à publicidade e a reserva de parcela do orçamento para garantir recursos à sua consecução.

O MP informa que, em razão do descumprimento, em outubro de 2017, a multa aplicada contra o município já perfazia um total de R$ 14.626.124,20 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e seis mil e cento e vinte e quatro reais e vinte centavos). Segundo a nota, os dois cumprimentos de sentenças estão afetos à apreciação do Poder Judiciário local, pendente de decisão.

Por fim, o Ministério Público solicita que aquele cidadão que, porventura, venha a se deparar com qualquer conduta ilícita, que informe imediatamente a Prefeitura Municipal, sem prejuízo de comunicação à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e a Polícia Militar Ambiental, para que sejam tomadas as medidas legais cabíveis e promovida a responsabilização dos envolvidos. (As informações são do MP-MS).

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