O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento de decisão judicial que obriga o município de Nova Andradina a ofertar vagas em Centros de Educação Infantil (CEINFs) a crianças de 0 a 5 anos. A medida foi formalizada em portaria assinada pelo promotor de Justiça William Marra Silva Júnior.

A iniciativa dá continuidade à Ação Civil Pública nº 0802113-71.2016.8.12.0017, movida pela Promotoria local, que identificou em 2016 um déficit na oferta de vagas para a educação infantil. Na ocasião, a Justiça determinou que a prefeitura atendesse à demanda existente, garantindo o acesso à educação básica às crianças em lista de espera.

A portaria considera que o Ministério Público tem o dever constitucional de zelar pelos direitos sociais e coletivos, e de acompanhar o efetivo cumprimento de decisões judiciais em ações desse tipo. Segundo o texto, o procedimento agora instaurado se destina ao "mero acompanhamento" das providências adotadas pela prefeitura, tanto na fase de conhecimento quanto na execução da sentença.

Para auxiliar nos trabalhos, foi designado o servidor Carlos Alberto Reis Nogueira Junior, técnico lotado na Promotoria. A portaria prevê a juntada dos principais documentos processuais da ação, como a petição inicial, decisões, sentença e acórdãos, além da publicação da medida no Diário Oficial do Ministério Público.

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