Publicado em 12/04/2016 às 10:44, Atualizado em 26/04/2017 às 16:06

Ministério Público recomenda instalação de ponto eletrônico nos ESF’s de Anaurilândia

Em vistoria realizada pela Promotoria de Justiça na data de 22 de março de 2016, das 09h20 às 09h50, o médico não foi encontrado

Acácio Gomes, Redação Nova News

Publicação na edição desta segunda-feira (11) do Diário Oficial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS), informa que a Promotoria de Justiça da Comarca de Anaurilândia recomenda à Prefeitura Municipal daquela cidade que instale, no prazo de 90 dias, sistema de ponto eletrônico para monitorar a jornada de trabalho dos profissionais da saúde pública.

Pela publicação, em vistoria realizada pela Promotoria de Justiça na data de 22 de março de 2016, das 09h20 às 09h50, no ESF 2, o médico não havia chegado, havendo uma fila de pessoas à sua espera, inclusive crianças e idosos, os quais chegaram ao local cedo e não haviam sido atendidos. Segundo o MP, ainda na vistoria realizada na unidade, o encarregado de serviços gerais disse ser comum que o médico chegue após às 9h30, causando longa espera nos pacientes, como a que foi registrada pela Promotoria de Justiça.

Promotoria de Justiça recomenda à Prefeitura que instale equipamentos dentro de 90 dias (Imagem: Arquivo)

Em verificação no livro-ponto do médico do PSF 2, foi flagrada apenas sua assinatura nas datas, sem a inserção das horas, o que constitui irregularidade flagrante, que, segundo a Promotoria de Justiça, deveria ser coibida pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Prefeitura Municipal.

Já em vistoria no ESF 1, foi possível observar que apenas os funcionários públicos daquela unidade preenchem o livro-ponto, contudo, de forma claramente artificial, pois as horas são inseridas antes de eles, inclusive deixarem a unidade, o que figura crime. Segundo relatos dos próprios funcionários, os médicos sequer assinam livro-ponto, inexistindo qualquer espécie de controle de presença, o que configura gravíssima irregularidade, qualificada pelo MP como desleixo inadmissível no serviço público.

Em verificação empreendida na Unidade Básica da Família, o enfermeiro chefe relatou novamente a inexistência de controle na frequência dos médicos, sendo que, inclusive, quando das diligências da Promotoria de Justiça, o médico responsável sequer se encontrava no ambiente, ficando clara a inexistência de controle padronizado da frequência dos médicos no município, bem como a existência de apenas um controle artificial de frequência dos funcionários da Saúde, o que, na avaliação do órgão pode figurar conduta criminosa.

Considerando ser inadmissível que pacientes tenham que se deslocar cedo às unidades de Saúde do município e esperarem para serem atendidos indefinidamente em decorrência da ausência de médicos no local de trabalho injustificadamente, o Ministério Público recomenda ao prefeito de Anaurilândia, Vagner Alves Guirado, e ao secretário municipal de Saúde que implantem em todas as Unidades de Saúde do Município o sistema biométrico de controle de frequência dos médicos e dos funcionários públicos da secretaria a fim de comprovar e fiscalizar a presença deles no local de trabalho, no prazo de 90 dias.

O MP informa que, não sendo possível no momento a implantação de sistema de biometria para a fiscalização da presença dos médicos e demais servidores da Secretaria Municipal de Saúde no prazo fornecido, padronizem e unifiquem o controle de presença, diligenciando a fim de verificar a regularidade no preenchimento do livro-ponto, devendo ainda fiscalizar as folhas de frequência mensalmente para que nelas constem apenas as horas efetivamente cumpridas, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.

A recomendação foi elaborada e assinada pelo promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki (Imagem: Arquivo / MPE - MS)

A Promotoria de Justiça alerta que, independentemente do sistema de controle de frequência adotado – biometria ou livro-ponto -, os médicos e demais servidores municipais da pasta devem ser remunerados apenas após a análise de suas frequências, de modo que, havendo ausências injustificadas, sejam realizados os devidos descontos na folha de pagamento, sem prejuízo da instauração de sindicância.

Pelo documento do Ministério Público, ‘’ficam as autoridades devidamente advertidas, bem como os médicos e demais servidores, de que o descumprimento da recomendação, ensejará o ajuizamento de ação de improbidade administrativa por parte do órgão ministerial sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal por condescendência criminosa ou por falsidade ideológica”. A recomendação foi elaborada e assinada pelo promotor Allan Thiago Barbosa Arakaki.