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Ministério Público recomenda que município de Angélica regularize serviços prestados à população

Promotora afirma que Centro de Convivência está em péssimas condições de conservação

Imagens: MP-MS

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), por meio da promotora de Justiça substituta, Lenize Martins Lunardi Pedreira, recomendou ao município de Angélica que, no prazo de 30 dias, sane todas as irregularidades estruturais (pintura, fiação, portas, acessibilidade, sala de informática, campos, quadras de esportes, entre outros) e de pessoal do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), de Angélica, proporcionando aos usuários, regularmente, os serviços adequados.

De acordo com a promotora de Justiça, em visita técnica, realizada pelo Conselho Tutelar de Angélica, no prédio onde funciona o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) foram detectados alguns problemas estruturais como falta de professores para ministrar aulas de informática, música, dança, capoeira, judô e outras atividades esportivas, muito embora existissem equipamentos e espaço físico para o atendimento das crianças e dos adolescentes, motivo pela qual foi instaurado o inquérito civil de nº. 06.2017.00001328-3), no dia 24 de julho de 2017.

Ela afirma que, no dia 27 de fevereiro de 2018, ao realizar pessoalmente nova visita ao Centro de Convivência, onde funciona o SCFV de Angélica, constatou péssimas condições físicas, como: falta de pintura, portas dos banheiros quebradas, ausência de acessibilidade; computadores inutilizados; pátio com grama alta; quadras e campos de esportes inutilizados em razão da ausência de manutenção; fiação aparente; depósito de insumos pertencentes à Secretaria de Saúde na sala de computação; bem como ausência de biblioteca equipada.

A promotora de Justiça também afirma que foi realizada uma pesquisa no site do Ministério do Desenvolvimento Social e verificou que no ano de 2017, foi destinada verba pelo Governo Federal, ao SCFV de Angélica, num total de R$ 108 mil. “O gestor municipal deve manter-se atento às condições estruturais dos locais de oferta do serviço, especialmente, das unidades em que o atendimento a crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência é realizado, a fim de minimizar os riscos de acidentes”, ressalta a representante do MP.

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Para fazer a recomendação, a promotora levou em consideração que o ambiente físico onde os grupos do SCFV realizam as suas atividades deve ser organizado de maneira a estimular a convivência, a socialização e a integração entre os usuários e os profissionais, sendo que, de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), o ambiente físico deve ter sala para atendimento individualizado, sala para atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias, bem como os espaços devem contar com adequada iluminação, ventilação, conservação, privacidade, salubridade, limpeza e acessibilidade, de acordo com os parâmetros da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT).

A promotora Lenize Martins Lunardi Pedreira considerou, ainda, que já esgotou o prazo estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e seu aditivo, em que o município de Angélica se comprometeu, perante o MP-MS a nomear os candidatos aprovados no concurso realizado pela municipalidade, dentro da necessidade da Administração, que se revelou presente no caso.

Ela ressaltou que, na oportunidade do aditivo do TAC, ficou acordado que, se fosse necessária a contratação temporária para ocupação de vaga pura em que o respectivo cargo não foi objeto do concurso público, o município realizaria processo seletivo de provas, que deveria ter o resultado homologado até o dia 30 de outubro de 2017. Assentou que tal situação reflete na contração da equipe necessária ao adequado funcionamento do SCFV de Angélica. (As informações são da assessoria de comunicação do MP-MS). 

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