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Moradores de Nova Casa Verde protestam pela isenção com relação à regularização de lotes

Governo Municipal explicou que o que ocorre é a solicitação de uma indenização e não a cobrança pelas escrituras

Na noite desta terça-feira (27), dezenas de moradores de Nova Casa Verde compareceram na sessão ordinária da Câmara Municipal de Nova Andradina para protestarem pela isenção com relação à regularização de lotes naquele distrito.

Com cartazes afirmando que a cobrança é um ‘exagero’ e que ‘os valores são absurdos’, as pessoas pediam ao vereadores a revogação da lei com relação à regularização dos imóveis. Alguns chegavam a dizer que a cobrança seria uma forma de ‘extorsão’.

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Com cartazes, moradores de Nova Casa Verde se posicionaram de forma contrária à cobrança - Imagem: Nova News 

Conforme apurado pelo Nova News, os moradores não concordam com a forma como ocorre a regularização dos imóveis, sendo que, quem tem um terreno de até 500 metros quadrados consegue obter a escritura gratuitamente, já quem possui lote superior a esta metragem ou mais de um lote acaba tendo que pagar para obter o documento.

Na manhã desta quarta-feira (28), em contato com o assessor especial do Governo Municipal de Nova Andradina, Vicente Lichoti, ele explicou ao Nova News que o que ocorre não é a cobrança pela escritura em si, mas sim a solicitação de uma indenização ao município, conforme regulamentado em lei.

“Sabemos que no passado, estes terrenos, que pertenciam ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), portanto qualificados como bens públicos, foram distribuídos a particulares de forma desordenada. O que estamos fazendo agora é a regularização destes imóveis”, afirma Lichoti.

Segundo ele, quem tem terreno acima de 500 metros quadrados, na verdade, não está pagando pela escritura, mas sim arcando com uma indenização ao município, sendo que o valor arrecadado é depositado em um fundo exclusivo para o desenvolvimento de Nova Casa Verde.

“Com relação aos valores das indenizações, eles são baseados em avaliação realizada no ano de 2011, quando o INCRA passou a responsabilidade daquela área para o município. Não são sequer valores atualizados, portanto não há que se falar em exagero ou extorsão. Estamos apenas cumprindo a legislação”, diz.

O assessor especial finalizou dizendo que parabeniza a população de Nova Casa Verde pela forma ordeira e pacífica como a manifestação ocorreu e disse que o Governo Municipal de Nova Andradina está aberto ao diálogo para orientar os moradores de Nova Casa Verde sobre a questão.

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