O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul homologou o arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2025.00000211-5, que investigava a nomeação de servidores em cargos de comissão na Câmara Municipal de Ivinhema.

O procedimento foi instaurado pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social do município. O objetivo era verificar se as funções de direção, chefia e assessoramento estavam sendo ocupadas de forma regular.

Durante a apuração, foram apresentados documentos e firmando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabeleceu regras para adequar as nomeações. O cumprimento do acordo será acompanhado em procedimento administrativo específico já instaurado pelo Ministério Público.

Com isso, o relator do caso, conselheiro Antonio Siufi Neto, votou pelo arquivamento, decisão que foi aprovada por unanimidade pelo colegiado.

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