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MP e Prefeitura de Anaurilândia firmam TAC para investimentos ambientais e melhoria dos serviços públicos

Prefeito Edinho Takazono ressalta a importância da iniciativa

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, e o Prefeito de Anaurilândia, Edson Stefano Takazono, assinaram o primeiro Aditivo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata das principais diretrizes no uso do recurso oriundo do acordo feito com a Companhia Energética de São Paulo (CESP), com o objetivo de utilizar os valores que instituem a Reserva Mínima de Longo Prazo (RMLP) para a quitação de precatórios de dívidas públicas consolidadas.

No documento, também ficou esclarecido que os precatórios e dívidas públicas fundadas referem-se apenas àqueles que já se encontrarem devidamente vencidos no dia em que foi instituída a Reserva Mínima de Longo Prazo, mediante a transferência do recurso às contas da municipalidade.

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Promotor de Justiça e o prefeito - Imagem: Arquivo / Nova News

Além das vedações constantes na redação original, prevendo a instituição de uma reserva de longa permanência, composta por 80% de todo valor que corresponde a aproximadamente R$ 56 milhões, o município se obrigou a realizar todas as obras e reparos necessários no Balneário Municipal, por meio da utilização de sua cota disponível, mantendo a reserva intacta. As obras e reparos deverão ser concluídos no prazo máximo de 6 meses.

Além disso, restou prevista a aquisição de pontos eletrônicos a fim de que todos os funcionários municipais passem a realizar o registro de entrada e saída em terminais eletrônicos, mediante a utilização da cota-parte disponibilizada. O aditivo impõe o prazo final até dia 15 de novembro de 2019 para que o registro de frequência seja feito na forma eletrônica, vedando o uso de registro manual a todos os funcionários públicos municipais.

Para o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, o Aditivo assinado é muito importante, uma vez que verte parte substancial do recurso oriundo do dano ambiental em favor do meio ambiente, como a revitalização do Balneário Municipal, a solução do lixão, bem como possibilita fornecer melhor controle de jornada na gestão pública com a adoção de meios eletrônicos.

De igual forma, o Prefeito Edson Stefano Takazono ressalta a importância de se utilizar o recurso oriundo de dano ambiental para solucionar pendências antigas na área do meio ambiente. Destaca, ainda, que a adoção de pontos eletrônicos pela Prefeitura Municipal atenderá, na verdade, uma padronização exigida e que já ocorre no setor da área de saúde do município.

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