Publicado em 25/05/2020 às 17:03, Atualizado em 25/05/2020 às 22:06
Segundo a recomendação, devem ser publicados todos os atos referentes à gestão de recursos com relação ao controle da pandemia
Segundo publicação no portal do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), A 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina recomendou ao Executivo Municipal a adoção de uma série de medidas visando a transparência e publicidade dos atos referentes à gestão de recursos usados no combate aos efeitos da pandemia de covid-19.
No documento, o promotor de Justiça Alexandre Rosa Luz orientou o prefeito de Nova Andradina que disponibilize no site da Prefeitura Municipal um link específico de acesso, onde deverão ser publicadas, em tempo real e sem omissões, todas as contratações e aquisições realizadas.
O espaço deve conter também, os nomes dos contratados, números de inscrições na Receita Federal do Brasil, os prazos contratuais, os objetos e quantidades contratadas, os valores individualizados contratados e os números dos respectivos processos de contratação ou aquisição.
Na recomendação, uma das orientações ao município é que nas contratações realizadas para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional e Internacional decorrente da covid-19 seja priorizado o sistema de registro de preços, se cabível, inclusive observando a viabilidade de adesão às atas de outros entes.
Ainda de acordo com o promotor de Justiça, verificou-se que no site do município de Nova Andradina não há publicação específica, de fácil acesso por toda a população, das contratações e aquisições realizadas na prevenção e combate ao coronavírus, conforme determina a Lei Federal nº 13.979/2020.
O MP-MS estabeleceu o prazo de 10 dias para que o município informe as medidas adotadas. Em caso de não acatamento, o órgão poderá adotar medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento da ação civil pública cabível. (As informações são da Assessoria de Comunicação do Ministério Público).
