Publicado em 10/07/2025 às 08:32, Atualizado em 10/07/2025 às 12:34
A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema deu início a uma ação institucional importante para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da instauração de dois procedimentos administrativos de acompanhamento dos Conselhos Tutelares de Ivinhema e Novo Horizonte do Sul. O foco principal é verificar o cumprimento da Resolução nº 119/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece diretrizes para a atuação ministerial junto a esses órgãos fundamentais na proteção infantojuvenil.
Essa iniciativa está alinhada às orientações do CNMP e fundamentada na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Resolução CNMP nº 174/2017 e em outras normas pertinentes. O objetivo é garantir que os conselhos tutelares estejam devidamente estruturados para o exercício pleno de suas atribuições, assegurando um atendimento eficaz e humanizado às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
No desenvolvimento das diligências, o Promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki fez visitas técnicas presenciais às sedes dos Conselhos Tutelares de ambos os municípios. Foram avaliados aspectos como estrutura física, quadro de pessoal, condições de trabalho, utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e o cumprimento das obrigações legais. “Coletamos as principais demandas apresentadas pelos conselheiros e estamos organizando reuniões com os gestores municipais para discutir e buscar soluções conjuntas”, afirmou o Promotor.
Situações levantadas
Em Ivinhema, a sede possui identificação externa, salas para atendimento e administração, além de equipamentos básicos como computadores, impressora e internet. Em Novo Horizonte do Sul, embora a sede apresente espaços adequados e infraestrutura básica, há deficiência na acessibilidade e falta de mobiliário essencial. As reuniões do colegiado são semanais, porém as decisões não são formalmente registradas, nem enviadas periodicamente a órgãos de controle. O Conselho não participa da elaboração orçamentária municipal e desconhece recursos específicos para sua manutenção.
MPMS presente
A proximidade com o cotidiano dos conselhos tutelares permite identificar obstáculos operacionais e promover soluções junto ao poder público local, favorecendo o atendimento mais célere e humanizado às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Com base nos levantamentos feitos nas visitas, a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema pretende elaborar um relatório técnico que subsidiará as discussões com os municípios e servirá como instrumento para eventuais recomendações ou ajustes.
“O foco é garantir que os conselhos funcionem com efetividade, como prevê a legislação. A atuação preventiva evita violações de direitos e fortalece toda a rede de proteção”, completou o Promotor de Justiça.
