MP julgará inquérito sobre nomeação de comissionados na Câmara de Ivinhema

O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul incluiu na pauta da 17ª sessão de julgamento virtual, que começa em 1º de setembro, a análise de inquéritos civis e procedimentos preparatórios.

Entre os processos a serem apreciados está o Inquérito Civil nº 06.2025.00000211-5, da 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Ivinhema. O procedimento foi instaurado a pedido do Ministério Público Estadual para verificar a nomeação de servidores em cargos de comissão na Câmara Municipal de Vereadores e o efetivo exercício de funções de direção, chefia e assessoramento.

A investigação busca apurar se as contratações seguem os critérios legais previstos para cargos de livre nomeação e se as funções correspondem às atribuições determinadas pela legislação.

A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início em 1º de setembro de 2025, e terá participação dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, que devem decidir sobre a continuidade ou arquivamento dos procedimentos em pauta.

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