Publicado em 27/09/2021 às 08:19, Atualizado em 27/09/2021 às 13:40
Informação é da Promotoria de Justiça após publicação de matéria por parte do Poder Executivo noticiando o arquivamento de denúncias
Nas últimas horas, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), emitiu nota de esclarecimento sobre matéria produzida pela Coordenadoria Geral de Comunicação (Cogecom) da Prefeitura Municipal de Nova Andradina que noticiava o arquivamento do Procedimento Administrativo nº 09.2020.00001760-0, que fiscaliza os gastos referentes ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Pelo fato de a Cogecom ser como que a agência de notícias oficial do Poder Executivo Municipal, as matérias produzidas por sua equipe são distribuídas já prontas aos sites de notícias e rádios existentes na cidade e na região, que repercutem as notícias que são recebidas, atribuindo os créditos ao órgão emissor.
Desta forma, além de ser postada no site da Prefeitura Municipal, a matéria foi repercutida por diversos veículos de comunicação, que divulgaram o material a partir da data de seu recebimento, ocorrida na tarde de 22/09/2021, entre eles o Nova News.
Em um dos trechos da notícia, a Cogecom atribuiu o arquivamento das denúncias ao fato de que Nova Andradina teria atendido todas as recomendações referentes a publicidade de gastos, contratações e aquisições realizadas com relação a máscaras descartáveis de TNT, máscaras cirúrgicas, avental, máscaras N95, entre outros itens, prazos contratuais, elaboração de um plano de contingência e de procedimentos formais de priorização do sistema de regime de preços, justificando todas as compras, entre outras medidas, o que, segundo o MP-MS, cabe ressalvas.
Após tomar conhecimento da matéria, como já informado, o Ministério Público emitiu nota explicando que:
“Em verdade, o Procedimento Administrativo arquivado pelo Ministério Público Estadual não foi instaurado/iniciado em razão de denúncias, mas por iniciativa própria do Órgão de Execução do Ministério Público para o acompanhamento e fiscalização e o acesso às informações sobre as verbas públicas recebidas da União e do Estado pelo Município de Nova Andradina, bem como os gastos e procedimentos específicos (licitações, contratos, dispensas e etc) para combate ao coronavírus – COVID-19.
Não se trata de investigação de fatos específicos ou de denúncias, mas apenas de Procedimento Administrativo para acompanhamento por parte do Ministério Público Estadual das políticas públicas e medidas adotadas para o enfrentamento à pandemia.
No despacho de arquivamento não consta a informação específica de “atendimento às recomendações referentes a gastos, contratações e aquisições de TNT, máscaras cirúrgicas, avental, máscaras N95, entre outros itens”, conforme constou da matéria divulgada pela Prefeitura de Nova Andradina, e que foi replicada pelo site denominado “novanews.com.br”[i].
Ressalte-se que, com relação à investigação de denúncia sobre a aquisição de máscaras N95, encontra-se me trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, o Inquérito Civil nº 06.2021.00000889-2, instaurado e conduzido pelo Promotor de Justiça Paulo Henrique Mendonça de Freitas, que tem por objeto "Apurar irregularidades relacionadas à aquisição de máscara N95/PFF2 pelo Hospital Regional de Nova Andradina/MS a preços exorbitantes durante a Pandemia.”.
O referido inquérito civil, que é público para consulta por qualquer pessoa do povo[ii], ao contrário do que sugere a matéria, ainda não foi concluído e as investigações encontram-se em andamento para apurar as irregularidades denunciadas.
Desse modo, a fim de esclarecer os fatos narrados na matéria divulgada e atendendo ao direito constitucional de informação aos cidadãos, a 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, representada pelo seu titular Paulo Henrique Mendonça de Freitas, coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos”, cita do documento.
O Nova News esclarece que, tão logo sua equipe soube da inconsistência das informações presentes na matéria enviada pela Cogecom, procedeu a remoção imediata do material do site e de suas redes sociais.
Nota-se que a notícia também foi removida do site da Prefeitura de Nova Andradina, bem como nota enviada pelo MP-MS foi publicada pela Cogecom ainda na sexta-feira (24).
Leia abaixo, na íntegra, a nota do MP-MS:
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul vem manifestar-se acerca de notícia divulgada no site da Prefeitura de Nova Andradina a respeito do arquivamento do Procedimento Administrativo nº 09.2020.00001760-0.
A Prefeitura de Nova Andradina, e alguns sites desta urbe, divulgaram na data de 22/09/2021, às 16:00, matéria jornalística com os seguintes dizeres:
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul e o Tribunal de Contas do Estado arquivaram às denúncias contra o município de Nova Andradina sobre irregularidades nas compras, licitações e outras ações de enfrentamento a covid-19.
(...)
Conforme a decisão do MP, a Gestão Municipal de Saúde demonstrou que cumpriu integralmente as recomendações dos órgãos de fiscalização. “Esgotadas as diligências, o órgão de execução do Ministério Público, (....) determinará o arquivamento do procedimento administrativo, mediante despacho fundamentado(...) dando ciência obrigatória do ato às partes interessadas”, diz trecho encaminhado de ofício encaminhado ao prefeito.
Isso significa que Nova Andradina atendeu todas as recomendações referentes a publicidade de gastos, contratações e aquisições realizadas com relação a máscaras descartáveis de TNT, máscaras cirúrgicas, avental, máscaras N95, entre outros itens, prazos contratuais, elaboração de um plano de contingência e de procedimentos formais de priorização do sistema de regime de preços, justificou todas as compras, entre outras medidas.
Contudo, em verdade, o Procedimento Administrativo arquivado pelo Ministério Público Estadual não foi instaurado/iniciado em razão de denúncias, mas por iniciativa própria do Órgão de Execução do Ministério Público para o acompanhamento e fiscalização e o acesso às informações sobre as verbas públicas recebidas da União e do Estado pelo Município de Nova Andradina, bem como os gastos e procedimentos específicos (licitações, contratos, dispensas e etc) para combate ao coronavírus – COVID-19.
Não se trata de investigação de fatos específicos ou de denúncias, mas apenas de Procedimento Administrativo para acompanhamento por parte do Ministério Público Estadual das políticas públicas e medidas adotadas para o enfrentamento à pandemia.
No despacho de arquivamento não consta a informação específica de “atendimento às recomendações referentes a gastos, contratações e aquisições de TNT, máscaras cirúrgicas, avental, máscaras N95, entre outros itens”, conforme constou da matéria divulgada pela Prefeitura de Nova Andradina, e que foi replicada pelo site denominado “novanews.com.br” .
Ressalte-se que, com relação à investigação de denúncia sobre a aquisição de máscaras N95, encontra-se me trâmite na 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, o Inquérito Civil nº 06.2021.00000889-2, instaurado e conduzido pelo Promotor de Justiça Paulo Henrique Mendonça de Freitas, que tem por objeto "Apurar irregularidades relacionadas à aquisição de máscara N95/PFF2 pelo Hospital Regional de Nova Andradina/MS a preços exorbitantes durante a Pandemia.”.
O referido inquérito civil, que é público para consulta por qualquer pessoa do povo , ao contrário do que sugere a matéria, ainda não foi concluído e as investigações encontram-se em andamento para apurar as irregularidades denunciadas.
Desse modo, a fim de esclarecer os fatos narrados na matéria divulgada e atendendo ao direito constitucional de informação aos cidadãos, a 1ª Promotoria de Justiça de Nova Andradina, representada pelo seu titular Paulo Henrique Mendonça de Freitas, coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos. (Matéria editada às 09h40 de 27/09/2021 para atualização de informações).
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