Buscar

MP pede para prefeito de Batayporã exonerar a esposa de cargo de secretária

Prefeito tem 10 dias para cumprir recomendação do MP e afastar do cargo Cléia Valéria que é secretária Municipal de Assistência Social em Batayporã

Luciene Carvalho - Redação Nova News

Recomendação a prefeito foi publicada no Diário Oficial do MP (Imagem: Arquivo/Nova News)

O MP (Ministério Público) de Mato Grosso do Sul, por meio da promotora de Justiça, Bianka Mendes, publicou nesta sexta-feira (24) uma recomendação ao prefeito de Batayporã , Jorge Luiz Takahashi, para que exonere a esposa, Cléia Valéria, do cargo de secretária municipal de Assistência Social.

 Conforme justificando pela representante do MP, a nomeação de Cléia aconteceu “em total desrespeito à Constituição Federal”. Segundo a promotora, a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, diz que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios viola a Constituição.

A Constituição Estadual também veda a nomeação. Ainda em sua recomendação, publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, a promotora argumenta que a administração pública deve se pautar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

Ela pede para o prefeito exonerar a esposa no prazo de 10 dias e avisa: “o descumprimento da recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis”.

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site.