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MP quer que Prefeitura de Nova Andradina revogue convênio de cooperação celebrado com Batayporã

Servidores da Educação estariam sendo permutados entre os municípios de forma irregular

Imagem: Arquivo / Nova News

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MP-MS), por meio da Promotoria de Justiça local, emitiu recomendação à Prefeitura de Nova Andradina para que seja revogado convênio de cooperação técnica celebrado junto ao município de Batayporã.

Conforme a recomendação assinada pelo promotor Alexandre Rosa Luz no dia 30/08/2019 e publicada no Diário Oficial do Ministério Público da última quarta-feira (04), chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que o município de Nova Andradina firmou convênio de cooperação técnica com o município de Batayporã, no sentido de permutar servidores públicos da Educação.

Segundo as apurações do MP-MS, não existe autorização legislativa ou mesmo o instituto da permuta sendo que, na avaliação do promotor, a prática, sem qualquer procedimento, com relação à busca de interessados ou critérios objetivos para a sua realização, viola ao mesmo tempo os princípios da legalidade, da impessoalidade e da isonomia.

Diante das circunstâncias, o Ministério Público recomenda ao Poder Executivo de Nova Andradina e à Secretaria Municipal de Educação que, dentro de 15 dias, revoguem o convênio de cooperação 002/2019 celebrado com o município de Batayporã, fazendo com que os profissionais de Educação retornem aos seus municípios e cargos de origem.

Conforme o documento, em caso de não acatamento, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul poderá adotar as medidas legais, inclusive mediante o ajuizamento da ação civil pública cabível.

A Promotoria de Justiça solicita ainda que, para melhor conhecimento e divulgação, cópias da recomendação sejam enviadas para a Prefeitura Municipal de Batayporã, Secretaria Municipal de Educação de Batayporã e à Promotoria de Justiça da Comarca de Batayporã.

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