MPE irá arquivar denúncia que gerou CPI na Câmara de Nova Andradina

Nesta semana, a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, após a distribuição por sorteio, deu conhecimento à promoção de arquivamento dos autos de três inquéritos civis instaurados pela 1ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Nova Andradina, entre eles o que motivou vereadores da última legislatura a criar a “CPI dos Combustíveis”.

Com o apoio da então mesa diretora liderada pelo ex-vereador Amarelinho (MDB), a Comissão Parlamentar de Inquérito foi instaurada na semana das eleições municipais de 2020 e terminou a legislatura sem que nenhuma oitiva fosse realizada. A CPI dos Combustíveis visava investigar possíveis irregularidades em processos licitatórios que tinham por objeto a aquisição de combustível por intermédio de empresa gerenciadora, ocorridos na gestão do então prefeito Roberto Hashioka (PSDB).

De acordo com o Aviso 065/2021/SCSMP, publicado na edição desta sextaq-feira do Diário Oficial do Ministério Público Estadual, deverão ser arquivados os inquéritos civis nº 06.2017.00000412-9, nº 06.2018.00000131-4 e 06.2020.00000154-0. Os interessados em suspender o arquivamento têm 10 dias para apresentar as razões escritas, peças informativas ou documentos que serão juntados aos referidos autos, informou a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público.

O primeiro inquérito (06.2017.00000412-9) visava apurar irregularidades relacionadas ao Pregão Presencial nº 10/2017, no primeiro ano da segunda gestão do prefeito Gilberto Garcia (PL), que tinha como objetivo à aquisição de combustíveis com gerenciamento informatizado por meio de cartão magnético para atender a frota de veículos do FMS - Fundo Municipal de Saúde.

O segundo inquérito a ser arquivado pelo MPE (06.2018.00000131-4) é uma das peças que embasou a CPI, que nunca se reuniu, e visava apurar eventual execução irregular de contratos de fornecimento de combustível da Prefeitura Municipal de Nova Andradina com a empresa Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda, de 2013 a 2016, durante a terceira gestão do ex-prefeito Roberto Hashioka.

Por fim, o terceiro Inquérito Civil (06.2020.00000154-0) tinha como objeto apurar a legalidade do termo aditivo realizado no contrato nº 005/2019, também durante a segunda gestão de Gilberto Garcia, celebrado entre o município de Nova Andradina e a empresa S.A Picoli Transportes Eireli EPP.

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