Foi publicado na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial do Ministério Público Estadual (MPE) o Edital 0013/2023/PJ/BIP, para apurar eventual irregularidade na contratação da empresa Crivelli e Infran Assessoria Contábil LTDA ME pela Câmara Municipal de Taquarussu.

Requerido pelo próprio MPE de Mato Grosso do Sul, o Inquérito Civil está registrado sob número 06.2023.00000253-0 e pode ser consultado na íntegra na internet, clicando aqui.

O inquérito foi aberto por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Batayporã, que também abrange Taquarussu. O documento é assinado pelo promotor Murilo Hamati Gonçalves e deu entrada no órgão ministerial no dia 11 de novembro de 2022.

De acordo com a denúncia, há indícios de que a Câmara de Taquarussu “realizou contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria nas áreas de Contabilidade, Controle Interno e Licitações pelo expressivo valor de R$ 120 mil para o período de 12 meses”.

Ainda segundo a denúncia, o caso foi feito sob o “argumento absurdo de que a Empresa contratada tem Notório Conhecimento e especialização”, mas “sem a devida comprovação, fraudando o processo no que tange a competitividade, vez que utilizou-se do espúrio expediente já conhecido de inexigibilidade de licitação”.

Diante disso, o MPE acredita que houve “notório favorecimento à Empresa agraciada por ser seu Diretor Proprietário parente dos Vereadores Clodoaldo Crivelli e Leandro Crivelli”. “Aliado ao fato de tratar-se de atividade fim, uma vez que, nos quadros do Poder Legislativo em comento, existe a função de Contador e Controlador Interno”.

“Para tanto requer que sejam adotadas as providencias cabíveis, para cessar o ato ilegal, abusivo, que fere a Legislação e traz prejuízos imensuráveis ao Erário Publico, como já demonstrado em linhas anteriores”, concluiu a Promotoria de Justiça em trecho da denúncia extraído do site do MPE.