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MP-MS faz recomendação a vereadores da Câmara Municipal de Anaurilândia  

Recentemente, a Casa de Leis foi alvo de uma operação do Gaeco. Os agentes realizaram uma ação denominada de Operação Viagem para investigar o pagamento de diárias

Será publicada na edição desta segunda-feira (25), do Diário do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, recomendação da Promotoria de Justiça da Comarca de Anaurilândia em relação ao sistema de pagamento de diárias aos vereadores da Câmara Municipal daquela cidade.

Segundo o documento, entre outras considerações, o MP-MS levou em conta que a Resolução nº 095/2005 “dispõe sobre a concessão de Diárias aos Membros do Poder Legislativo do Município de Anaurilandia, seus assessores, e servidores”, sendo que sua redação é extremamente precária, possibilitando fraudes e descontrole como foram diagnosticados nas ações penais ajuizadas pelo Ministério Público.

Outro ponto levado em consideração pela Promotoria de Justiça é que figura como ato de improbidade administrativa a violação de princípios administrativos, consoante o art. 11 da Lei nº 8.429/92, exigindo do agente executor como elemento subjetivo apto a ensejar a devida responsabilização apenas o dolo genérico, sendo que a presente recomendação visa depurar tal circunstância.

MP ajuizou ações de improbidade administrativa em desfavor de vereadores e ex-vereadores do Município de Anaurilândia (Imagem: Nova News)

O MP-MS ainda declara que, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal e administrativa de cada membro da Câmara Municipal em relação aos atos praticados, houve a percepção de diárias sem a observância dos requisitos legais, motivo pelo qual se mostra necessária a tomada de medidas urgentes e eficientes pelo próprio Poder Legislativo de Anaurilândia a fim de evitar novos transtornos.

Diante dos fatos, o Ministério Público recomenda aos vereadores de Anaurilândia,  com fundamento no art. 27, parágrafo único, inc. IV, da Lei n. 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), para que, em até 15 (quinze) dias, alterem a Resolução nº 095/2005 e demais normativas que versem sobre diárias a fim de que o pagamento de diárias seja realizado apenas posteriormente à viagem e do deslocamento efetivamente comprovado e em virtude estritamente do interesse das atividades de vereança.

O Poder Legislativo deverá também limitar o número máximo de concessão de diárias por mês a cada vereador, independentemente das circunstâncias, sem a possibilidade de cumulação. Deverá ainda no ato regulamentar constar a necessidade de o próprio interessado, após a viagem, apresentar o requerimento de diárias, de forma escrita e completa, ao presidente da Câmara Municipal, o qual deverá ser instruído com o relatório de viagem, ambos devidamente assinados pelo requerente, com documento comprobatório do motivo que ensejou a viagem (cópia de certificado de curso, cópia de lista de presença, cópia de declaração de comparecimento, entre outros documentos).

Apresentado o requerimento de diárias, na forma regulamentar, deverá ser autuado como procedimento, enumerado de forma sequencial, indo concluso ao presidente da Câmara, que deverá deliberar em até cinco dias, podendo converter em diligência, possibilitando ao requerente sanar o vício formal encontrado; decidir favoravelmente pela concessão ou pelo indeferimento, o que deverá ser feito, em todas as hipóteses, de forma fundamentada.

Ainda conforme a recomendação do MP, quanto aos valores pagos a título de diária, deverá ser estabelecido critério diferenciado quando o deslocamento ocorrer mediante veículo oficial e quando for em veículo particular, sendo que, no primeiro caso, por questões óbvias, o valor a ser pago deverá ser substancial e necessariamente menor.

Segundo o documento, assinado pelo promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, os vereadores serão advertidos que o descumprimento da recomendação ensejará na adoção de medidas judiciais, inclusive, de responsabilidade administrativa em face dos membros do Poder Legislativo do Município de Anaurilândia.

Operação do Gaeco

Recentemente, a Câmara Municipal de Anaurilândia foi alvo de uma operação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MP-MS). Os agentes realizaram uma ação denominada de Operação Viagem, cumprindo mandados de busca e apreensão e efetuando o afastamento do presidente, do ex-presidente e do vice-presidente da Câmara Municipal de Anaurilândia. 

No início do mês de julho, Câmara Municipal de Anaurilândia foi alvo de operação realizada pelo Gaeco (Imagem: Nova News)
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Segundo o MP-MS, durante os procedimentos preparatórios instaurados, verificaram-se várias irregularidades no pagamento e pedido de diárias formulado por todos os vereadores, durante a atual legislatura, que consistiram em requerimentos de diárias sem comprovantes.

Também foi verificada a utilização de comprovantes falsos – certidões sem assinatura ou negadas pelo suposto emitente, participação de eventos negada pelos próprios organizadores; percepção de diárias para participação de eventos político-partidários, o que justificou o ajuizamento de três denúncias de peculato, as quais já foram recebidas pelo Poder Judiciário.

Na ocasião, ainda foi deferido, a pedido do Ministério Público, o afastamento cautelar da função de vereador dos denunciados Wilson da Silva, Antônio Ari Bastos e Celso Alves dos Santos. Constataram-se ainda, durante as investigações, tentativas de tumultuar a apuração dos fatos, praticada pelos vereadores nominados, seja apresentando emendas às diárias com outros documentos, seja determinando, de forma ilegal, que servidores da própria Câmara Municipal não recebessem os ofícios da Promotoria de Justiça.

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