O descarte irregular de agrotóxicos na zona rural levou a 1ª Promotoria de Justiça de Angélica a instaurar inquérito civil para investigar eventual prática de degradação ambiental relacionada ao armazenamento irregular e à não devolução de produtos agrotóxicos em desuso ou com prazo de validade vencido. A ação visa coibir o descarte inadequado, que pode causar sérios danos ao meio ambiente e à saúde pública no município.

A iniciativa partiu de uma comunicação da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (Iagro), que trouxe ao conhecimento do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) um auto de infração por "não devolução, pelo usuário, de embalagens vazias, sobras de produtos ou produtos em desuso no prazo estipulado", conforme o Decreto nº 12.059/2006.

De acordo com o Promotor de Justiça em Substituição Allan Thiago Barbosa Arakaki, a fiscalização na propriedade identificou agrotóxicos com prazo de validade vencido no estoque físico. Esses produtos foram imediatamente interditados até sua devolução a uma central de recebimento. Embora o produtor tenha atendido a uma notificação anterior para fixar placas de sinalização de agrotóxicos e providenciar o uso de maravalha no depósito, o problema dos produtos vencidos e não devolvidos motivou a abertura do inquérito.

A legislação ambiental e sanitária estabelece normas rigorosas para o controle de agrotóxicos, dada a sua toxicidade e os riscos de contaminação do solo, da água e à saúde humana. O descarte inadequado de produtos vencidos é uma preocupação grave, exigindo a devolução aos canais competentes.

Como parte das diligências, a 1ª Promotoria de Justiça de Angélica solicitou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente um relatório sobre a situação da propriedade rural e determinou a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos. Também foram expedidos ofícios ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e à Delegacia de Polícia de Angélica, com prazos específicos para a realização de vistorias, laudos periciais e instauração de inquérito policial.

O objetivo é reunir dados sobre inspeções, monitoramento, denúncias e medidas tomadas, visando à responsabilização e à correção das irregularidades. O proprietário foi notificado a prestar esclarecimentos em até 15 dias e a informar se tem interesse em celebrar um TAC, regularizando assim a situação.