MPMS recomenda à Câmara de Bataguassu a regulamentação do pagamento de diárias

29/10/2024 às 15:16 • Atualizada em 29/10/2024 às 15:46

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação à Câmara Municipal de Bataguassu, para que seja regulamentado o pagamento de diárias a vereadores e servidores. A recomendação, dirigida ao presidente da Casa e aos demais vereadores, destaca a necessidade de alterar a Lei Municipal n. 2.264/2015 para incluir critérios objetivos e requisitos claros para a concessão de diárias.

No documento elaborado pela 1ª Promotoria de Justiça de Bataguassu, são elencados diversos embasamentos para a necessidade de regular o pagamento do benefício, incluindo decisões das cortes de fiscalização das contas públicas, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Uma lista divulgada informa despesa de mais de R$ 1 milhão com diárias, praticamente todos os meses. Os valores variam entre R$ 23 mil e R$ 90 mil.

Entre as principais orientações do documento estão a fixação de valores razoáveis para as diárias, alinhados aos pagos aos Ministros de Estado; o estabelecimento de critérios diferenciados para deslocamentos com veículos oficiais e particulares; a regulamentação do pagamento de diárias com base no interesse público e nos princípios da administração pública; a inclusão de campos obrigatórios nos relatórios de viagem para horários de saída e chegada, e justificativas detalhadas dos deslocamentos.

O presidente da Câmara foi orientado a abster-se de autorizar pagamentos indiscriminados e a adotar critérios baseados no interesse público para a participação em cursos e eventos. A recomendação também exige a fiscalização rigorosa do pagamento de diárias e a apresentação de comprovantes de comparecimento aos eventos.

A Câmara tem 60 dias para apresentar um projeto normativo que atenda às recomendações e 20 dias para responder ao Ministério Público sobre o acatamento das medidas. O não cumprimento pode resultar em medidas judiciais por improbidade administrativa.