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Municípios da região receberam mais de R$ 17 milhões em depósitos judiciais

Acácio Gomes - Redação Nova News

Na região, receberam os valores Anaurilândia, Bataguassu, Ivinhema, e Nova Andradina (Imagem: Arquivo / Divulgação / TJ-MS)

Em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade, está publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (22), a relação de valores de depósitos judiciais transferidos aos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul. Na publicação consta a relação de entes federados com os valores a eles transferidos, os valores acumulados e saldos dos respectivos fundos de reservas, para fins de acompanhamento da aplicação dos recursos repassados à Fazenda, na forma prevista nos incisos I, II, III e IV do artigo 7° da Lei Complementar n. 151/2015.

O Nova News teve acesso à relação e apurou os valores disponibilizados para os municípios da região. Segundo a publicação, os valores repassados foram os seguintes: Anaurilândia (R$ 15.846.129,52 em 14/01/2016); Bataguassu (R$ 428.596,56 em 10/12/2015); Ivinhema (R$ 339.827,12 em 06/10/2016) e Nova Andradina (R$ 692.127,76 em 24/11/2016), o que totaliza mais de R$ 17 milhões.

Os chamados valores acumulados são: Anaurilândia (-R$ 219.000,00); Bataguassu (-R$ 303.940,28); Ivinhema (R$ 4.216,29) e Nova Andradina (-R$ 64.072,29). Com relação ao saldo fundo de reserva, os valores são: Anaurilândia (R$ 7.341.455,03); Bataguassu (R$ 185.225,21); Ivinhema (R$ 152.283,10) e Nova Andradina (R$ 268.009,10).

O repasse se dá em cumprimento à Lei Complementar n. 151, de 5 de agosto de 2015, que disciplinou a transferência para a conta única do Tesouro dos entes federados 70% dos valores atualizados dos depósitos judiciais, tributários ou não tributários nos processos em que o Estado ou o município seja parte, e administrativos. 

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